Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 77, de 11 de Fevereiro de 2014 Ec 77, de 11 Febrero 2014. Altera os Incisos II, III e VIII do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal, para Estender aos Profissionais de Saúde das Forças Armadas a Possibilidade de Cumulação de Cargo a que se Refere o Art. 37, Inciso XVI, Alínea "C"

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Emenda Constitucional 77, de 11 de fevereiro de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092508/emenda-constitucional-77-de-11-de-fevereiro-de-2014-ec-77-de-11-febrero-2014-altera-os-incisos-ii-iii-e-viii-do-3-do-art-142-da-constituicao-federal-para-estender-aos-profissionais-de-saude-das-forcas-armadas-a-possibilidade-de-cumulacao-de-cargo-a-que-se-refere-o-art-37-inciso-xvi-alinea-c