Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 78, de 14 de Maio de 2014 Ec 78, de 14 Mayo 2014. Acrescenta Art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Dispor Sobre Indenização Devida aos Seringueiros de que Trata o Art. 54 Desse Ato

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092511/emenda-constitucional-78-de-14-de-maio-de-2014-ec-78-de-14-mayo-2014-acrescenta-art-54-a-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-dispor-sobre-indenizacao-devida-aos-seringueiros-de-que-trata-o-art-54-desse-ato