Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 79, de 27 de Maio de 2014 Ec 79, de 27 Mayo 2014. Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de Junho de 1998 , para Prever a Inclusão, em Quadro em Extinção da Administração Federal, de Servidores e Policiais Militares Admitidos Pelos Estados do Amapá e de Roraima, na Fase de Instalação Dessas Unidades Federadas, e Dá Outras Providências

Emenda Constitucional 79, de 27 de Maio de 2014 Ec 79, de 27 Mayo 2014. Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de Junho de 1998 , para Prever a Inclusão, em Quadro em Extinção da Administração Federal, de Servidores e Policiais Militares Admitidos Pelos Estados do Amapá e de Roraima, na Fase de Instalação Dessas Unidades Federadas, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 79, de 27 de maio de 2014 Administração PúblicaAdministração Pública FederalAposentadoriaBenefício previdenciárioPolícia MilitarProventos da aposentadoriaServidor público EMENDA CONSTITUCIONAL 79, DE 27 DE MAIO DE 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998 , para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092516/emenda-constitucional-79-de-27-de-maio-de-2014-ec-79-de-27-mayo-2014-altera-o-art-31-da-emenda-constitucional-n-19-de-4-de-junho-de-1998-para-prever-a-inclusao-em-quadro-em-extincao-da-administracao-federal-de-servidores-e-policiais-militares-admitidos-pelos-estados-do-amapa-e-de-roraima-na-fase-de-instalacao-dessas-unidades-federadas-e-da-outras-providencias