Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. 1º. O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092517/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal