Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 10

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Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092606/art-10-principios-do-processo-na-constituicao-federal