Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 80, de 4 de Junho de 2014 Ec 80, de 4 Junio 2014. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

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Emenda Constitucional 80, de 4 de junho de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092608/emenda-constitucional-80-de-4-de-junho-de-2014-ec-80-de-4-junio-2014-altera-o-capitulo-iv-das-funcoes-essenciais-a-justica-do-titulo-iv-da-organizacao-dos-poderes-e-acrescenta-artigo-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-da-constituicao-federal