Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 81, de 5 de Junho de 2014 Ec 81, de 5 Junio 2014. Dá Nova Redação ao Art. 243 da Constituição Federal

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Art. . O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

"Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092614/art-1-emenda-constitucional-81-de-5-de-junho-de-2014-ec-81-de-5-junio-2014-da-nova-redacao-ao-art-243-da-constituicao-federal