Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 81, de 5 de Junho de 2014 Ec 81, de 5 Junio 2014. Dá Nova Redação ao Art. 243 da Constituição Federal

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Brasília, em 5 de junho de 2014

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Henrique Eduardo Alves

Presidente

Deputado Arlindo Chinaglia

1º Vice-Presidente

Deputado Fábio Faria

2º Vice-Presidente

Deputado Marcio Bittar

1º Secretário

Deputado Simão Sessim

2º Secretário

Deputado Maurício Quintella Lessa

3º Secretário

Deputado Antonio Carlos Biffi

4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador Jorge Viana

1º Vice- Presidente

Senador Romero Jucá

2º Vice- Presidente

Senador Flexa Ribeiro

1º Secretário

Senadora Angela Portela

2ª Secretária

Senador Ciro Nogueira

3º Secretário

Senador João Vicente Claudino

4º Secretário

(

DOU 6.6.2014

)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092616/assinatura-emenda-constitucional-81-de-5-de-junho-de-2014-ec-81-de-5-junio-2014-da-nova-redacao-ao-art-243-da-constituicao-federal