Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 82, de 16 de Julho de 2014 Ec 82, de 16 Julio 2014. Inclui o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal, para Disciplinar a Segurança Viária no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal , para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092617/emenda-constitucional-82-de-16-de-julho-de-2014-ec-82-de-16-julio-2014-inclui-o-10-ao-art-144-da-constituicao-federal-para-disciplinar-a-seguranca-viaria-no-ambito-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-municipios