Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 83, de 5 de Agosto de 2014 Ec 83, de 5 Agosto 2014. Acrescenta o Art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Adct

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Emenda Constitucional 83, de 5 de agosto de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092621/emenda-constitucional-83-de-5-de-agosto-de-2014-ec-83-de-5-agosto-2014-acrescenta-o-art-92-a-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-adct