Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 83, de 5 de Agosto de 2014 Ec 83, de 5 Agosto 2014. Acrescenta o Art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Adct

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 1º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

"Artigo 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092622/art-1-emenda-constitucional-83-de-5-de-agosto-de-2014-ec-83-de-5-agosto-2014-acrescenta-o-art-92-a-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-adct