Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 83, de 5 de Agosto de 2014 Ec 83, de 5 Agosto 2014. Acrescenta o Art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Adct

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Brasília, em 5 de agosto de 2014.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Henrique Eduardo Alves

Presidente

Deputado Arlindo Chinaglia

1º - Vice-Presidente

Deputado Fábio Faria

2º - Vice-Presidente

Deputado Marcio Bittar

1º - Secretário

Deputado Simão Sessim

2º - Secretário

Deputado Maurício Quintella Lessa

3º - Secretário

Deputado Antonio Carlos Biffi

4º - Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador Renan Calheiros

Presidente

Senador Jorge Viana

1º - Vice-Presidente

Senador Romero Jucá

2º - Vice-Presidente

Senador Flexa Ribeiro

1º - Secretário

Senadora Angela Portela

2ª - Secretária

Senador Ciro Nogueira

3º - Secretário

Senador João Vicente Claudino

4º - Secretário

(

DOU 6.8.2014

)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092624/assinatura-emenda-constitucional-83-de-5-de-agosto-de-2014-ec-83-de-5-agosto-2014-acrescenta-o-art-92-a-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-adct