Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 84, de 2 de Dezembro de 2014 Ec 84, de 2 Diciembre 2014. Altera o Art. 159 da Constituição Federal para Aumentar a Entrega de Recursos Pela União para o Fundo de Participação dos Municípios

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Emenda Constitucional 84, de 2 de dezembro de 2014 EMENDA CONSTITUCIONAL 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092625/emenda-constitucional-84-de-2-de-dezembro-de-2014-ec-84-de-2-diciembre-2014-altera-o-art-159-da-constituicao-federal-para-aumentar-a-entrega-de-recursos-pela-uniao-para-o-fundo-de-participacao-dos-municipios