Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

"(...)

"V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

" (...) "(NR)

"Artigo 24. (...)

"(...)

"IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

"(...)" (NR)

"Artigo 167. (...)

"(...)

"§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092631/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal