Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 86, de 17 de Março de 2015 Ec 86, de 17 Marzo 2015. Altera os Arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para Tornar Obrigatória a Execução da Programação Orçamentária que Especifica

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092635/emenda-constitucional-86-de-17-de-marco-de-2015-ec-86-de-17-marzo-2015-altera-os-arts-165-166-e-198-da-constituicao-federal-para-tornar-obrigatoria-a-execucao-da-programacao-orcamentaria-que-especifica