Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 165. (...)

"(...)

"§ 9º (...)

"(...)

"III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166."(NR)

"Artigo 166. (...)

"(...)

"§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092636/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal