Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 87, de 16 de Abril de 2015 Ec 87, de 16 Abril 2015. Altera o § 2º do Art. 155 da Constituição Federal e Inclui o Art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Tratar da Sistemática de Cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Incidente Sobre as Operações e Prestações que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Contribuinte ou Não do Imposto, Localizado em Outro Estado

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Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015 EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092642/emenda-constitucional-87-de-16-de-abril-de-2015-ec-87-de-16-abril-2015-altera-o-2-do-art-155-da-constituicao-federal-e-inclui-o-art-99-no-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-tratar-da-sistematica-de-cobranca-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias-e-sobre-prestacoes-de-servicos-de-transporte-interestadual-e-intermunicipal-e-de-comunicacao-incidente-sobre-as-operacoes-e-prestacoes-que-destinem-bens-e-servicos-a-consumidor-final-contribuinte-ou-nao-do-imposto-localizado-em-outro-estado