Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 155. (...)

"(...)

"§ 2º (...)

"(...)

"VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

" a) (revogada);

"b) (revogada);

"VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092643/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal