Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 88, de 7 de Maio de 2015 Ec 88, de 7 Mayo 2015. Altera o Art. 40 da Constituição Federal, Relativamente ao Limite de Idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público em Geral, e Acrescenta Dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015 EMENDA CONSTITUCIONAL 88, DE 7 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092647/emenda-constitucional-88-de-7-de-maio-de-2015-ec-88-de-7-mayo-2015-altera-o-art-40-da-constituicao-federal-relativamente-ao-limite-de-idade-para-a-aposentadoria-compulsoria-do-servidor-publico-em-geral-e-acrescenta-dispositivo-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias