Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 40. (...)

"§ 1º (...)

"(...)

"II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

"(...)"(NR)

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092648/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal