Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 89, de 15 de Setembro de 2015 Ec 89, de 15 Septiembre 2015. Dá Nova Redação ao Art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Ampliando o Prazo em que a União Deverá Destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste Percentuais Mínimos dos Recursos Destinados à Irrigação

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Emenda Constitucional 89, de 15 de setembro de 2015 EMENDA CONSTITUCIONAL 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092652/emenda-constitucional-89-de-15-de-setembro-de-2015-ec-89-de-15-septiembre-2015-da-nova-redacao-ao-art-42-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-ampliando-o-prazo-em-que-a-uniao-devera-destinar-as-regioes-centro-oeste-e-nordeste-percentuais-minimos-dos-recursos-destinados-a-irrigacao