Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 90, de 15 de Setembro de 2015 Ec 90, de 15 Septiembre 2015. Dá Nova Redação ao Art. 6º da Constituição Federal, para Introduzir o Transporte Como Direito Social

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092656/emenda-constitucional-90-de-15-de-setembro-de-2015-ec-90-de-15-septiembre-2015-da-nova-redacao-ao-art-6-da-constituicao-federal-para-introduzir-o-transporte-como-direito-social