Princípios do Processo na Constituição Federal

Artigo Único

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Artigo Único. O art. da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092657/artigo-unico-principios-do-processo-na-constituicao-federal