Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 91, de 18 de Fevereiro de 2016 Ec 91, de 18 Febrero 2016. Altera a Constituição Federal para Estabelecer a Possibilidade, Excepcional e em Período Determinado, de Desfiliação Partidária, Sem Prejuízo do Mandato

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Emenda Constitucional 91, de 18 de fevereiro de 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092659/emenda-constitucional-91-de-18-de-fevereiro-de-2016-ec-91-de-18-febrero-2016-altera-a-constituicao-federal-para-estabelecer-a-possibilidade-excepcional-e-em-periodo-determinado-de-desfiliacao-partidaria-sem-prejuizo-do-mandato