Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 92, de 12 de Julho de 2016 Ec 92, de 12 Julio 2016. Altera os Arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para Explicitar o Tribunal Superior do Trabalho Como Órgão do Poder Judiciário, Alterar os Requisitos para o Provimento dos Cargos de Ministros Daquele Tribunal e Modificar-Lhe a Competência

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Emenda Constitucional 92, de 12 de julho de 2016 CompetênciaNomeação de ministroPoder JudiciárioTribunal Superior do Trabalho EMENDA CONSTITUCIONAL 92, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092663/emenda-constitucional-92-de-12-de-julho-de-2016-ec-92-de-12-julio-2016-altera-os-arts-92-e-111-a-da-constituicao-federal-para-explicitar-o-tribunal-superior-do-trabalho-como-orgao-do-poder-judiciario-alterar-os-requisitos-para-o-provimento-dos-cargos-de-ministros-daquele-tribunal-e-modificar-lhe-a-competencia