Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 92. (...)
(...)
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
(...)"(NR)
"Seção V
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
(...)
"Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
(...)
§ 3º. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092664/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal