Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 93, de 8 de Setembro de 2016 Ec 93, de 8 Septiembre 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Prorrogar a Desvinculação de Receitas da União e Estabelecer a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

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Emenda Constitucional 93, de 8 de setembro de 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092667/emenda-constitucional-93-de-8-de-setembro-de-2016-ec-93-de-8-septiembre-2016-altera-o-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-prorrogar-a-desvinculacao-de-receitas-da-uniao-e-estabelecer-a-desvinculacao-de-receitas-dos-estados-distrito-federal-e-municipios