Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 94, de 15 de Dezembro de 2016 Ec 94, de 15 Diciembre 2016. Altera o Art. 100 da Constituição Federal, para Dispor Sobre o Regime de Pagamento de Débitos Públicos Decorrentes de Condenações Judiciais; E Acrescenta Dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir Regime Especial de Pagamento para os Casos em Mora

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Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092712/emenda-constitucional-94-de-15-de-dezembro-de-2016-ec-94-de-15-diciembre-2016-altera-o-art-100-da-constituicao-federal-para-dispor-sobre-o-regime-de-pagamento-de-debitos-publicos-decorrentes-de-condenacoes-judiciais-e-acrescenta-dispositivos-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-instituir-regime-especial-de-pagamento-para-os-casos-em-mora