Princípios do Processo na Constituição Federal

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Emenda Constitucional 95, de 15 de Dezembro de 2016 Ec 95, de 15 Diciembre 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal, e Dá Outras Providências

Emenda Constitucional 95, de 15 de Dezembro de 2016 Ec 95, de 15 Diciembre 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal, e Dá Outras Providências

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092717/emenda-constitucional-95-de-15-de-dezembro-de-2016-ec-95-de-15-diciembre-2016-altera-o-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-instituir-o-novo-regime-fiscal-e-da-outras-providencias