Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 95, de 15 de Dezembro de 2016 Ec 95, de 15 Diciembre 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Novo Regime Fiscal, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092717/emenda-constitucional-95-de-15-de-dezembro-de-2016-ec-95-de-15-diciembre-2016-altera-o-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-instituir-o-novo-regime-fiscal-e-da-outras-providencias