Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 96, de 6 de Junho de 2017 Ec 96, de 6 Junio 2017. Acrescenta § 7º ao Art. 225 da Constituição Federal para Determinar que Práticas Desportivas que Utilizem Animais Não São Consideradas Cruéis, nas Condições que Especifica

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Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017 EMENDA CONSTITUCIONAL 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federalpara determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092722/emenda-constitucional-96-de-6-de-junho-de-2017-ec-96-de-6-junio-2017-acrescenta-7-ao-art-225-da-constituicao-federal-para-determinar-que-praticas-desportivas-que-utilizem-animais-nao-sao-consideradas-crueis-nas-condicoes-que-especifica