Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Artigo 225. (...)

(...)

§ 7º. Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."(NR)

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092723/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal