Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 97, de 04 de Outubro de 2017 Ec 97, de 4 Octubre 2017. Altera a Constituição Federal para Vedar as Coligações Partidárias nas Eleições Proporcionais, Estabelecer Normas Sobre Acesso dos Partidos Políticos aos Recursos do Fundo Partidário e ao Tempo de Propaganda Gratuito no Rádio e na Televisão e Dispor Sobre Regras de Transição

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Emenda Constitucional 97, de 04 de outubro de 2017 EMENDA CONSTITUCIONAL 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092726/emenda-constitucional-97-de-04-de-outubro-de-2017-ec-97-de-4-octubre-2017-altera-a-constituicao-federal-para-vedar-as-coligacoes-partidarias-nas-eleicoes-proporcionais-estabelecer-normas-sobre-acesso-dos-partidos-politicos-aos-recursos-do-fundo-partidario-e-ao-tempo-de-propaganda-gratuito-no-radio-e-na-televisao-e-dispor-sobre-regras-de-transicao