Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

Art. 2º - Lei 6.019/1974. Art. 2º a Lei Nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, Passa a Vigorar com as Seguintes Alterações - Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017

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1. Houve alteração de parte da Lei do Trabalho Temporário, quanto ao tema da terceirização, ou seja, toda celeuma em torno da aprovação, em março de 2017, da terceirização da atividade-fim ou da atividade-meio caiu por terra, porque apenas quatro meses mais tarde a Lei 13.467/2017 trouxe tintas ainda mais pesadas na liberação do regime de terceirização no Brasil. Passamos a comentar a terceirização em bloco, enfeixando os cinco artigos seguintes (4-A, 4-C, 5-A, 5-C e 5-D, todos inseridos no corpo da Lei 6019/1974, que criou uma mini CLT para os terceirizados).

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
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Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
I – relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
§ 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
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Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
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Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093390/art-2-lei-6019-1974-art-2-a-lei-n-6019-de-3-de-janeiro-de-1974-passa-a-vigorar-com-as-seguintes-alteracoes-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017