Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

Art. 3º - Lei 8.0361990. Art. 3º o Art. 20 da Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, Passa a Vigorar Acrescido do Seguinte Inciso I-A - Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017

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Art. 20. ......................................................
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I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

1. Dada a criação de nova modalidade de rescisão contratual, por mútuo acordo, conforme art. 484-A, foi necessária a inserção dessa previsão de saque no rol taxativo contido na Lei 8.036/1990.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093391/art-3-lei-80361990-art-3-o-art-20-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990-passa-a-vigorar-acrescido-do-seguinte-inciso-i-a-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017