Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

Art. 5º - Dispositivos Revogados. Art. 5º Revogam-Se - Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017

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I – os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

a) § 3º do art. 58;

Tratava-se da norma sobre jornada itinerária (horas in itinere) a ser negociada coletivamente no âmbito das empresas de pequeno porte e microempresas, o que se torna obsoleto com o desprezo do tempo gasto no trajeto como consta da nova redação do art. 58, § 2º, de duvidosa constitucionalidade.

b) § 4º do art. 59;

Dispositivo relacionado com o trabalho a tempo parcial, que agora admitem horas extras.

c) art. 84;

Dispositivo obsoleto sobre mecanismos de fixação do salário mínimo.

d) art. 86;

Dispositivo obsoleto sobre mecanismos de fixação do salário mínimo.

e) art. 130-A;

Outra norma que se torna irrelevante com as reformas empreendidas sobre o trabalho parcial.

f) § 2º do art. 134;

A reforma trabalhista libera o fracionamento das férias, inclusive...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093393/art-5-dispositivos-revogados-art-5-revogam-se-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017-comentarios-a-reforma-trabalhista-edicao-2017