Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

Art. 6º - Vacacio Legis. Art. 6º Esta Lei Entra em Vigor Após Decorridos Cento e Vinte Dias de Sua Publicação Oficial - Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017

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1. A vacatio legis foi fixada em bases bastante reduzidas, dificultando muito a adaptação dos trabalhadores, sindicatos, departamentos pessoais, juízes, procuradores e demais atores do mundo do trabalho e do processo do trabalho. 1 ano foi o prazo padrão de aguardo para a entrada em vigor nas grandes alterações do Código Civil e do Código de Processo Civil. A pressa, novamente, será inimiga da perfeição.

2. Afora isso, a reforma da reforma que o governo federal prometeu para as entidades sindicais e para os senadores, que não puderam votar o texto separadamente, tende a tumultuar ainda mais o período de vacância. Não será surpresa se a reforma da reforma propuser uma postergação da entrada em vigor.

3. A publicação da Lei 13.467/2017 ocorreu na sexta-feira 14 de julho de 2017. Aplica-se ao caso o disposto no art. , § 1º, da LC 95/1998, com redação dada pela LC 107/2001: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”. Assim sendo, considerando, ainda, que os meses de julho, agosto e outubro têm 31 dias, o prazo de 120 dias expira em 10 de novembro de 2017 e a vigência da reforma trabalhista começa em 11 de novembro de 2017. O fato de ser esse o dia em que a Europa reverencia o término de 1ª Grande Guerra Mundial, cujas atrocidades desencadearam a formação da Organização Internacional do Trabalho, é mera ironia do destino.

4. No entanto, muito mais complexo do que saber o dia em que a Lei 13.467/2017 entra em vigor será enfrentar os temas do direito intertemporal ou direito transitório, a saber, entender se a lei apanha todos os contratos de trabalho em vigor e todos os processos do trabalho em andamento. Para o bem ou para o mal, gostemos ou não da nova legislação trabalhista, a resposta é afirmativa: de maneira geral, a lei trabalhista se aplica aos contratos de trabalho em vigor e aos processos em andamento, porque normalmente não existe direito adquirido contra a lei e não existe direito adquirido a recursos e procedimentos no âmbito do direito processual antes que a parte tivesse o interesse àquela ferramenta jurídica. Explica-se.

5. Em primeiro lugar, é bom lembrar que esse tipo de maremoto, em que um grande conjunto de leis e procedimento é alterado de uma só vez, já aconteceu em algumas ocasiões importantes na seara trabalhista, como foi a própria introdução da CLT em 1943, a inovação no âmbito do trabalho rural em 1973, a promulgação da Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil em 2003 e de processo civil em 2015. Logo, os temas estão longe de ser inéditos e podemos aproveitar as experiências pretéritas para saber lidar com mais segurança para as aflições presentes. Autores de repercussão internacional, como o brasileiro Pontes de Miranda e o francês Paul Roubier, legaram expressivas obras sobre a transitoriedade do direito e nos permitem antever boa parte dos conflitos. Sempre haverá zona cinzenta, é claro, mas nada melhor do que caminhar sobre o ombro desses gigantes.

6. Feitas essas considerações, podemos afirmar que praticamente todas as normas de direito material do trabalho poderão ser aplicadas a partir de 11.11.2017, tanto para contratos de trabalho antigos quanto para os novos. Não há direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ressalvadas poucas exceções abaixo indicadas e ressalvadas as hipóteses de dispositivos serem declarados inconstitucionais, conforme este livro preconiza para alguns casos em que a reforma extrapolou os limites admitidos ao legislador ordinário. Assim sendo, são autoaplicáveis:

a) o conceito de tempo à disposição do empregador (art. 4º);

b) as multas pela ausência de registro profissional (art. 47);

c) o combate à jornada itinerária (art. 58, § 2º);

d) a regulamentação do trabalho a tempo parcial (art. 58-A);

e) o banco de horas...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093394/art-6-vacacio-legis-art-6-esta-lei-entra-em-vigor-apos-decorridos-cento-e-vinte-dias-de-sua-publicacao-oficial-lei-13467-de-13-de-julho-de-2017