Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

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Tabelas

Súmulas do TST impactadas diretamente pela reforma (rol exemplificativo extraído dos comentários desta obra).

Súmula 6: restrições impostas aos pedidos de equiparação salarial pela reforma;

Súmula 85: houve afrouxamento no controle dos acordos de compensação de jornada;

Súmula 85, VI: o art. 611-A, XIII, libera a negociação para horas extras em trabalho insalubre, o que tem duvidosa constitucionalidade;

Súmula 90: o conceito de jornada itinerária, criado em 1969, sofre abalo com a dicção do art. 58, § 2º;

Súmula 114: a reforma abre espaço para a prescrição intercorrente (art. 11-A).

Súmula 122 - art. 843, § 3º - qualidade de empregado do preposto;

Súmula 241: natureza jurídica do vale-refeição pago em dinheiro (art. 457, § 2º);

Súmula 277: ultratividade obstada pela lei ordinária, mas pode ser reavivada pelo art. 114, § 2º, in fine, da CF;

Súmulas 219, 220, 319 e 329 – embaralhadas com o novo conceito de honorários advocatícios (art. 791-A);

Súmula 399: reforma rechaçou o conceito de estabilidade financeira, mesmo que após 10 ou 20 anos de exercício de cargo de confiança (art. 468, § 2º);

Súmula 437: há grande pressão para liberar a redução do intervalo, inclusive dizendo expressamente que ele não é questão de saúde, ao contrário do que dispõe o TST (art. 611-A, III e § 2º);

Súmula 444: a jornada 12x36 já embute os feriados, a hora noturna reduzida e a refeição, segundo a reforma legislativa, desautorizando a construção feita pelo TST;

Súmula 457; responsabilidade por honorário pericial; União assume apenas em casos específicos (art. 790-B, § 4º);

Orientações jurisprudenciais sob pressão da reforma trabalhista (rol exemplificativo extraído dos comentários desta obra).

OJ 133: necessidade de análise se o vale-refeição fornecido em dinheiro será equiparado ao tíquete conveniado pelo PAT (art. 457, § 2º);

OJ 225: possível responsabilidade integral da sucessora e absolvição da sucedida, na redação do art. 448-A;

OJ 270: PDV coletivo quita tudo, dispõe o art. 477-B;

Matéria não sumuladas impactadas pela reforma (rol exemplificativo extraído dos comentários desta obra).

Restrições às dispensas em massa: novo art. 477-A colide com o julgado do Caso Embraer, que serviu de base para outras rescisões coletivas (Processo 30900-12.2009.5.15.0000).

IN 27/2005 – terá de ser revista a aplicabilidade dos honorários de sucumbência do CPC para as novas competências trabalhistas, agora que o art. 791-A da CLT expande honorários para todos os casos.

FIQUE DE OLHO:

Art. 59-A

Art. 223-A a 223-G

Art. 394-A, § 3º

Art. 442-B

Art. 452-A

Art. 510-A

Art. 611-A

Possíveis inconstitucionalidades da Lei 13.467/ 2017 (rol exemplificativo extraído dos comentários feitos ao longo desta obra)

Art. 58, § 2º: manda descontar o tempo gasto até a efetiva ocupação do posto de trabalho, mesmo que seja em local desprovido de transporte público ou na zona rural, o que colide com o conceito de jornada como atividade à disposição do empregador (art. 7º, XIII da CF).

Art. 59-A: libera jornada de 12 horas mediante simples acordo individual, afrontando os incisos XIII e XVI do art. 7º.

Art. 60, parágrafo único: libera trabalho insalubre em jornada de 12 horas por acordo individua (colisão com o art. 7º, XIII e XXII).

Art. 223-A a 223-G: cria a tarifação dos danos morais trabalhistas vinculados ao valor do salário-contratual do empregado, gerando distinção entre a dor do rico e a dor do pobre, sem nenhuma base científica ou lógica (art. 5º, caput) e, ainda, ignora o evento morte e a discriminação racial, dentre outros.

Art. 394-A, § 3º: cria benefício previdenciário (licença-maternidade de 9 meses para a gestante em atividade insalubre e por prazo indeterminado para a lactante em ambiente insalubre) sem ter previsto de onde virá o custeio para...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093395/1-tabelas-tabelas-comentarios-a-reforma-trabalhista-edicao-2017