Comentários à Reforma Trabalhista - Edição 2017

1. Fique de Olho Fique de Olho - Fique de Olho

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Fique de Olho

Conforme expusemos ao longo deste livro, o governo federal promete reformar a Lei 13.467/2017 antes mesmo de sua entrada em vigor. Algumas mudanças serão redundantes, como citar artigos da Constituição para dizer que somente os sindicatos podem assinar norma coletiva, mas outras serão complexas e revogarão trechos inteiros da lei recém-nascida, evidenciando sua tramitação atabalhoada. Procuramos deixar o leitor atento a essa “reforma da reforma”, criando uma caixa de diálogo chamada “fique de olho”, que podem ser localizadas ao término dos comentários dos seguintes artigos:
• Art. 59-A: promessa de proibir a jornada 12x36 por acordo individual.
• Arts. 223-C a 223-G: promessa de ampliar as hipóteses de danos morais (por exemplo, para casos de racismo, que haviam sido esquecidos), melhoria na qualidade da tarifação da indenização e ressalva do evento morte como fato excepcional à norma.
• Art. 394-A: promessa de reduzir a liberação ampla do trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre, voltando mais ou menos ao patamar em que se encontrava a questão pela Lei 13.287/2016.
• Art. 442-B: promessa de proibir...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093396/1-fique-de-olho-fique-de-olho-fique-de-olho-comentarios-a-reforma-trabalhista-edicao-2017