Direito e Poder - Ed. 2020

Norma Jurídica e Tecnologia Jurídica - Capítulo Segundo

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Capítulo segundo

A teoria da vontade na explicação da gênese da norma jurídica corresponde à experiência imediata dos homens em sociedade. Quem vê uma sessão da Câmara dos Vereadores em que está em votação uma lei municipal sobre os padrões técnicos de construção civil poderia verificar que certas autoridades, no uso de sua competência, estão optando, dentro de alternativas possíveis, pela adoção de uma delas. A teoria da vontade, aparentemente, fornece a correta interpretação para o fato observado. Terminada a sessão, a decisão tomada pelos vereadores, após as formalidades cabíveis, como a sanção e a publicação, teria se transformado em texto de lei, e a vida dos habitantes daquela cidade passaria a obedecer aos parâmetros escolhidos por seus representantes.

A vontade dos vereadores, no entanto, terá sido pura ficção. A maior parte deles se limitou a seguir o voto da liderança, que, por sua vez, pautou-se em pareceres de assessores seus ou mesmo do governo. No final, a vontade a prevalecer, efetivamente, foi a dos técnicos que elaboraram o texto do projeto de lei. Claro que esse quadro não comporta uma generalização absoluta. Em matérias de conteúdo técnico menos especializado, as ideias dos parlamentares podem ter uma influência maior. De qualquer forma, percebe-se que não apenas a vontade dos exercentes de uma competência jurídica – no caso, os vereadores – é decisiva para a definição de uma norma. Atuam sobre esta outras vontades, que, por vezes, exercem uma influência maior ainda do que a da própria autoridade.

A norma jurídica, acrescente-se, não resulta só da vontade dos homens concretos que a formulam. Em sua aplicação aos casos do dia a dia, ela é interpretada e entendida de acordo com o trabalho mental de outros homens; no nosso exemplo anterior, os administradores encarregados de decidir sobre a concessão de licença para construir. As omissões, obscuridades e indeterminações do texto legal darão margem à atuação da vontade desses outros homens concretos. Nesse quadro, podem ser inseridos os juízes, advogados e professores de direito, que, por suas diversas atuações profissionais, contribuem para que a norma assuma um determinado conteúdo em cada oportunidade em que é invocada.

Quando se abstrai da problemática das omissões, obscuridades...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093486/norma-juridica-e-tecnologia-juridica-capitulo-segundo-direito-e-poder-ed-2020