Direito e Poder - Ed. 2020

Conclusão

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Uma teoria da norma jurídica como ideologia introduz duas questões básicas na reflexão filosófica do direito. Uma, pertinente aos fatores reais, externos à vontade humana, condicionantes da edição de uma norma; outra, relacionada com a identificação das pessoas concretas responsáveis pela sua elaboração. Nessa perspectiva, a norma jurídica é vista como uma forma de consciência das relações sociais. Uma consciência distorcida, ilusória, invertida. A exploração da mais-valia, por exemplo, aparece aos olhos das pessoas, através das normas de direito do trabalho, como um contrato, cujo pressuposto é, justamente, a liberdade das partes.

Há dois fatores condicionantes da edição das normas jurídicas: o desenvolvimento das forças produtivas e as evoluções da luta de classes. É necessário acentuar que esses fatores não determinam o direito, no sentido de esgotarem as suas possibilidades de modo absoluto. Apenas condicionam, ou seja, estabelecem limites, balizas inultrapassáveis, dentro das quais atua a vontade humana. Assim, o modo de produção capitalista, pelos fatores referidos, exclui a possibilidade de uma norma jurídica eliminadora da propriedade privada, mas nenhuma influência exerce diretamente quando da definição do prazo da prescrição aquisitiva. Ou seja, no interior dos limites estabelecidos pelo desenvolvimento das forças produtivas e pelas lutas de classe, atua a vontade dos homens concretos responsáveis pela elaboração das normas.

Quando se cogita da identificação desses homens, logo se imagina uma referência centrada nos parlamentares, aqueles que, nos regimes democráticos, são eleitos para aprovar os textos legais. No entanto, a definição do conteúdo de uma norma jurídica não é feita por esses homens, apesar da sua competência formal. A rigor, a norma jurídica é o que um outro...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093535/conclusao-direito-e-poder-ed-2020