Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

Introdução

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Introdução

O NOVO DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO

1. PRINCÍPIOS E REGRAS

Há duas espécies de normas jurídicas: as regras e os princípios.

As regras se encontram em dispositivos expressos na Constituição, nas leis, decretos e demais normativas. Podem corresponder ao que está determinado num artigo, parágrafo ou inciso específico, isoladamente interpretado. Muitas vezes, porém, uma única regra abriga-se em dois ou mais dispositivos e a interpretação conjugada deles é que nos fornecerá o comando normativo.

Por exemplo, a regra que define onde o empresário deve se registrar está num único dispositivo: o art. 1.150 do CC estabelece que o empresário se vincula às Juntas Comerciais. Já a regra que conceitua quem é empresário resulta da conjugação de vários dispositivos do CC: para delimitar exatamente quais sujeitos são considerados legalmente empresários, o intérprete precisa conjugar o caput do art. 966 e seu parágrafo único com os arts. 971 e 982 do CC. De um modo ou de outro, isolada num dispositivo ou espalhada em dois ou mais, as regras são sempre expressas no ordenamento jurídico.

Por seu turno, os princípios são normas jurídicas enunciadas em dispositivos constitucionais ou legais (princípios expressos), ou não (princípios implícitos). O princípio da livre concorrência se expressa no inciso IV do art. 170 da CF, enquanto o da autonomia patrimonial das sociedades empresárias decorre da classificação destas como pessoas jurídicas, no art. 44, II, do CC.

Quando se diz que as normas podem ser princípios ou regras, isso significa que tanto eles quanto elas estabelecem padrões de conduta, que orientam as decisões dos juízes, para a superação de conflitos de interesse manifestados nos processos judiciais. Na grande maioria dos casos, as regras são suficientes para o juiz decidir; nos casos difíceis, contudo, os princípios dão a orientação mais adequada.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093605/introducao-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018