Capítulo 20. Nota Promissória - Terceira Parte - Direito Cambiário - Novo Manual de Direito Comercial

1. REQUISITOSA nota promissória é uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra. Com o saque da nota promissória, surgem duas situações jurídicas distintas: a situação daquele que promete pagar quantia determinada e a daquele que se beneficia de tal promessa. A pessoa que se encontra na primeira situação é chamada de subscritor, sacador ou emitente; a que se encontra na segunda posição é o beneficiário ou sacado. A nota promissória deve atender aos requisitos (LU, arts. 75 e 76): a) a expressão “nota promissória” (Decreto 2.044/1908, art. 54, I) constante do próprio texto do título, na língua empregada para a sua redação (LU, art. 75, n. 1); b) a promessa, incondicional, de pagar quantia determinada (art. 75, n. 2); c) o nome do beneficiário da promessa, o que significa a impossibilidade da nota promissória sacada ao portador (art. 75, n. 5); d) a data do saque (art. 75, n. 6); e) o local do saque ou a menção de um lugar ao lado do nome do subscritor, que se considera, também, o domicílio deste (art. 75, n. 6, e a terceira alínea do art. 76); f) a assinatura do subscritor (art. 75, n. 7), bem como a sua identificação pelo número da Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Título de Eleitor ou da Carteira Profissional (Lei 6.268/75, art. 3.º). Além desses requisitos, deve a nota promissória especificar a data e local do pagamento, entendendo-se, em caso de omissão, que se trata de título pagável à vista no local do saque ou no designado ao lado do nome do subscritor (LU, art. 76, alíneas segunda e terceira). 2. REGIME JURÍDICOA nota promissória está sujeita às mesmas normas aplicáveis à letra de câmbio, com algumas exceções (LU, arts. 77 e 78). Assim, tudo o quanto a lei prescreve acerca de endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, execução e demais temas, relativamente às letras de câmbio é aplicável também à nota promissória. As exceções são as seguintes: a) A nota promissória é uma promessa de pagamento enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento; por isso, não se aplicam as normas relativas à letra de câmbio incompatíveis com a natureza de promessa da nota promissória. Assim, não existe aceite de nota promissória; tampouco ocorre o vencimento antecipado do título por recusa de aceite, nem se admite a cláusula “não aceitável” etc. b) O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art. 78). Em consequência, o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o subscritor, a execução prescreve em 3 anos etc. c) O aval em branco da nota promissória favorece o subscritor (art. 77, in fine). As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista. Nesta hipótese, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de 1 ano do saque (LU, art. 23), sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal do vencimento. A nota promissória desta espécie pode ser protestada por falta de data (art. 78, segunda alínea). Depois da prescrição da pretensão à execução da nota promissória, o credor pode promover ação monitória em face do emitente no prazo de 5 anos, contados do vencimento do título (STJ, Súmula 504). Em suma, observadas as especificidades da nota promissória acima mencionadas, estará este título sujeito ao mesmo regime jurídico da letra de câmbio quanto à constituição e exigibilidade do crédito cambiário.

1. REQUISITOS

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