Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

Capítulo 21. Cheque - Terceira Parte - Direito Cambiário

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1. INTRODUÇÃO

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre eles.

O elemento essencial do conceito de cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz (Lei 7.357/85 – LC, art. 32). Desta forma, a emissão de cheque com data futura não produz nenhum efeito cambial, porque reconhecer eficácia na pós-datação importaria tratamento do cheque como um título de crédito a prazo. O cheque pós-datado (alguns dizem erroneamente “pré-datado”) é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que ela ocorra em data anterior à indicada como sendo a de emissão do título (art. 32, parágrafo único).

O sacado de um cheque (o banco) não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizá-lo pela inexistência ou insuficiência de fundos. O banco sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, porque a lei proíbe o aceite do título (LC, art. 6.º) bem como o endosso (art. 18, § 1.º) e o aval de sua parte (art. 29). A instituição financeira sacada só responde pelo descumprimento de algum dever legal, como o pagamento indevido de cheque, a falta de reserva de numerário para liquidação no prazo de apresentação de cheque visado, o pagamento de cheque cruzado diretamente ao portador não cliente, o pagamento em dinheiro de cheque para se levar em conta etc. Ou seja, o banco responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas.

Os fundos disponíveis em conta-corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao correntista-sacador. Mesmo que o cheque...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093662/capitulo-21-cheque-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018