Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

Capítulo 24. Teoria Geral do Direito Falimentar - Quarta Parte - Direito Falimentar

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Quarta parte - Direito falimentar

1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CRISE DA EMPRESA

Quando uma empresa entra em crise, é necessário sempre investigar a causa. Isto porque, há duas situações muito distintas a considerar, sob o ponto de vista jurídico. De um lado, há as crises causadas por fatores de ordem exclusivamente econômica, em tudo fora do controle da sociedade empresária, de seus administradores e sócios; de outro, há as desencadeadas ou mesmo amplificadas por atos ilícitos (fraudes e irregularidades de qualquer natureza) de administradores e sócios da sociedade empresária.

É importante ter presente essa distinção, porque a crise da empresa nem sempre decorre de má administração ou ilicitudes. Muitas vezes ocorre de os sócios e administradores adotarem, com o máximo rigor, todas as medidas necessárias e recomendáveis para o desenvolvimento da empresa, agindo escrupulosamente dentro da lei e da ética – e, mesmo assim, o negócio simplesmente não dá certo. Nessa hipótese de crise da empresa causada por fatores exclusivamente econômicos, em tudo fora do controle de sócios e administradores, evidentemente nenhuma responsabilidade pode ser imputada a estes.

A crise pode ter afetado a economia como um todo ou dizer respeito apenas a uma empresa ou grupo empresarial em particular. No primeiro caso, não há dúvidas de que os fatores macroeconômicos fogem do controle de sócios e administradores das empresas atingidas. Mas, mesmo no segundo caso, evitar a crise também poderia estar além do alcance de sócios e administradores. Afinal, uma empresa pode não ter sucesso, mesmo quando todas ao seu redor prosperam, e muitas vezes não se consegue nem ao menos entender as razões desse descompasso. O risco empresarial por vezes desencadeia perdas supreendentes, ou seja, insuscetíveis de antecipação para economistas e administradores de empresa.

Os princípios aplicáveis à crise da empresa devem naturalmente atentar a essas situações, destacando aquelas em que não é racional, jurídico, nem moral atribuir aos sócios e administradores da sociedade empresária em crise, qualquer responsabilidade pelas suas consequências. Eles foram, tanto quanto os credores, vítimas do risco empresarial.

São quatro os princípios aplicáveis à crise da empresa:

Princípio da inerência do risco. Não há como neutralizar ou mitigar o risco empresarial. Qualquer empresa pode se frustrar, mesmo aquela organizada a partir dos mais acurados preceitos da administração de empresas, alicerçada em projeções econômicas as mais precisas possíveis, que incorpora o conhecimento científico mais avançado, que está cercada de todas as cautelas éticas e cumpre a lei com exatidão. Fatores isolados ou macroeconômicos, conjunturais ou estruturais, sempre estão à espreita e podem arruinar os mais honestos e dedicados esforços de investidores, empreendedores e empresários. Desse princípio segue-se ser necessária a investigação, a ser feita nos processos ligados à crise da empresa (falência e recuperação judicial) das razões desta, para, quando for o caso, responsabilizar quem a tiver causado.

Princípio do impacto social da crise da empresa. Em torno da empresa gravitam variados interesses, muito além dos titulados pelos sócios da sociedade empresária. Os trabalhadores, em geral, se interessam pelos postos de trabalho que ela oferece, e os empregados têm interesse na manutenção de seus empregos. Os consumidores estão interessados nos produtos ou serviços fornecidos ao mercado. A geração de tributos é do interesse geral, assim como é a promoção de riqueza local, regional, nacional ou global. Quando a empresa entra em crise, todos esses interesses são ameaçados. Para tentar proteger tais interesses, que transcendem os dos sócios da sociedade empresária em crise, o direito cria instrumentos destinados à preservação da atividade econômica (recuperação judicial, continuação do negócio do falido etc.).

Princípio da transparência. A crise da empresa não prejudica somente a sociedade empresária e seus sócios. Também os credores são inevitavelmente atingidos em seus direitos. Assim, os processos judiciais relacionados à crise da empresa devem ser transparentes, para que todos possam controlar a adequada liquidação do ativo e satisfação do passivo (na falência) ou avaliar a pertinência do plano de recuperação e do sacrifício que ele impõe aos credores (na recuperação judicial).

Princípio do tratamento paritário dos credores. A crise certamente dificulta ou impede que a sociedade empresária honre integralmente os seus compromissos com os credores. Deste modo, não podendo todos receberem a totalidade de seus créditos, o mais racional é que eles sejam classificados levando em conta a necessidade (trabalhadores têm grande preferência), as garantias concedidas (o credor hipotecário será atendido com o produto da venda do bem hipotecado) e outros critérios....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093665/capitulo-24-teoria-geral-do-direito-falimentar-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018