Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

Capítulo 27. Regime Jurídico dos Atos e Contratos do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. ATOS INEFICAZES

Um empresário, ao perceber que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores ou a finalidade da execução coletiva (par conditio creditorum). Poderá simular atos de alienação de bens de seu patrimônio ou instituir em favor de credor quirografário uma garantia real em troca de alguma vantagem indevida. Para coibir estes comportamentos, a LF considera determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida.

Os atos ineficazes não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, mas ineficazes. A sua validade não é comprometida. Por isso, os atos referidos pela LF são ineficazes diante da massa falida, mas produzem amplamente todos os efeitos perante os demais sujeitos de direito. Por exemplo: uma das hipóteses, que em seguida será examinada, é a ineficácia de renúncia de herança, em determinadas condições; uma vez arrecadados bens do acervo renunciado suficientes à integral satisfação dos débitos do falido, não poderá este reclamar o saldo de quem se beneficiou pela renúncia (o irmão do falido, por exemplo), porque a renúncia permanece válida e plenamente eficaz entre o renunciante e o beneficiário; apenas em relação à massa falida, o ato não produziu efeitos.

O termo legal da falência, fixado pelo juiz, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pelo falido. Alguns autores costumam tomar a expressão “período suspeito” como sinônima de termo legal da falência; outros preferem chamar de suspeito todo o lapso...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093668/capitulo-27-regime-juridico-dos-atos-e-contratos-do-falido-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018