Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

Capítulo 29. Recuperação Judicial - Quarta Parte - Direito Falimentar

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1. INTRODUÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em regimes de livre-iniciativa e livre concorrência, estranha a existência de um instituto jurídico destinado a amparar empresário em crise. Afinal, se não foi suficientemente competente para fazer prosperar a atividade empresarial, o empresário deve suportar as consequências de sua inabilidade ou azar. Quando o fundamento da organização econômica é a liberdade de iniciativa e concorrência, a recuperação de empresas deveria, em princípio, decorrer sempre de uma “solução de mercado”. Se tal solução não aparece, por qualquer razão, a empresa em crise deveria simplesmente falir, para que se iniciasse, com a maior brevidade, a realocação, em outra ou outras atividades econômicas estáveis, de seus recursos materiais, tecnológicos e humanos.

O surgimento de uma solução de mercado depende de outro empresário identificar, na aquisição daquela empresa, uma oportunidade atraente de ganhar dinheiro. Imagine que a crise se manifestou por ser preciso modernizar o parque fabril, o que demandaria um grande investimento. Os sócios da sociedade empresária que exploram essa empresa, porém, não estão dispostos a realizar o aporte. Se aparecer algum investidor que, tendo interesse em realizar o investimento, adquira a empresa, surge a solução de mercado que viabiliza a superação da crise.

O que justifica, então, o instituto da recuperação judicial num direito fundado na livre-iniciativa e livre concorrência? Sem a solução de mercado, para a empresa em crise superar suas dificuldades, será necessário impor aos credores um sacrifício (o valor de seus créditos será reduzido ou o vencimento, postergado). Esse “custo” da recuperação judicial é “social”, porque os credores posteriormente procurarão compensar suas perdas aumentando os preços dos produtos e serviços; portanto, o custo da recuperação judicial será suportado por nós, consumidores.

A justificativa para a existência do instituto da recuperação judicial se encontra no princípio da preservação da empresa (item 1.1), cuja aplicação deve ser extremamente cautelosa, para que os brasileiros não acabem pagando os custos sociais da tentativa de superação de crises em empresas inviáveis. A recuperação judicial só pode beneficiar as empresas com viabilidade econômica (item 1.2).

1.1. Princípio da preservação da empresa

O princípio da preservação da empresa decorre do princípio da função social da empresa. Esse, como visto (Introdução, item 6), reconhece que, em torno da atividade econômica empresarial, gravitam variados interesses, que transcendem os dos investidores, empreendedores e empresários. Aos trabalhadores em geral interessa o fortalecimento e desenvolvimento das empresas, porque elas geram postos de trabalho. Aos empregados de uma empresa específica interessa a manutenção de seu emprego. Os consumidores têm interesse em atender às suas necessidades e querências, adquirindo os produtos e serviços fornecidos pelas empresas. O fisco se interessa pelos tributos gerados pela atividade econômica, etc.

A crise da empresa tem impacto social (Cap. 24, item 1) exatamente porque tais interesses, que ultrapassam os dos sócios da sociedade empresária em dificuldade, ficam ameaçados.

A solução de mercado, por outro lado, pode não aparecer por idiossincrasia do controlador da sociedade empresária em dificuldade. Pode ser que outros empresários tenham apresentado propostas para a compra desta, mas por preço recusado pelo controlador. Nesse caso, o que impediu o surgimento da solução de mercado para a superação da crise foi a resistência dele em reconhecer que sua empresa não vale tanto quanto ele gostaria. Pois bem, não é racional, nem justo, que trabalhadores, empregados, consumidores, fisco...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093670/capitulo-29-recuperacao-judicial-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018