Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2019

4. Correlação Entre Acusação e Sentença

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Sumário: 4.1 Identidade entre o fato imputado e o fato constante na sentença: 4.1.1 O conceito de fato para o processo penal e para o direito penal; 4.1.2 O conceito de identidade; 4.1.3 Regra geral de identidade ou solução no caso concreto – 4.2 A identidade do objeto do processo e o julgamento de toda a imputação – 4.3 Violação da regra da correlação entre acusação e sentença – 4.4 Correlação entre acusação e sentença e ne bis in idem.

4.1. Identidade entreo fato imputado e o fato constante na sentença

A regra da correlação entre o fato imputado e o fato constante na sentença implica que o objeto do processo permaneça inalterado, durante todo o desenvolver do iter procedimental. 1 Não pode haver alteração do objeto do processo, considerado em seus momentos extremos. Desde o momento inicial, com a acusação, até o seu término, com a sentença, o objeto do processo não pode, em regra, sofrer alterações.

O objeto do processo, veiculado já no momento inicial, com a acusação, 2 deve estar presente de forma inalterada na sentença. Porém, se no curso do processo a instrução revelar a existência de fatos diversos, que alterem o objeto do processo, para que tais fatos possam ser considerados pelo juiz é necessário respeitar determinadas regras que visam evitar surpresas para a defesa, assegurar o respeito ao princípio do contraditório e, até mesmo, o princípio da inércia da jurisdição.

Isso não quer dizer que objeto do processo deve permanecer imutável. Identificado o objeto do processo como o objeto da imputação, não significa que todo o fato imputado deva permanecer inalterado, ou que o juiz não possa sentenciar, ainda que considerando algo diverso do que foi imputado. A questão é saber em que medida é possível alterar o objeto do processo, sem que tal mudança viole o contraditório. São admissíveis mudanças no objeto do processo, sem que isso represente uma quebra da regra da correlação entre acusação e sentença, desde que a variação se verifique em um aspecto não relevante do fato imputado. O perímetro dentro do qual se desenvolveu o contraditório que determinará a relevância ou irrelevância da alteração do objeto do processo.

O objeto do processo penal, como assinala Nuvolone, é algo que pode apresentar um caráter dinâmico, suscetível de contínuo desenvolvimento. O juiz penal não é chamado a decidir sobre uma demanda, mas a estabelecer a verdade a respeito de um fato ou de um complexo de fatos e a sua relevância jurídico-penal. Assim, se no curso do processo aflorarem fatos diversos, que possam dar causa à responsabilização penal do acusado, o juiz deverá conhecê-los. 3

Na busca de uma regra para a identidade do fato constante da imputação como o fato considerado na sentença, muitos critérios têm sido propostos. Porém, antes de analisá-los, é necessário resolver algumas questões prévias: o conceito de fato para o processo penal é o mesmo para o direito penal? O que deve se entender por identidade, para fins jurídicos? É possível estabelecer uma regra geral na busca do conceito de identidade, ou a questão deve ser resolvida sempre em face do caso concreto?

4.1.1. O conceito de fato para o processo penal e para o direito penal

O primeiro elemento dessa equação é o fato. Sem a correta definição do que se deve entender por fato, é impossível resolver o problema da identidade desse fato, considerado em dois momentos diversos.

O conceito de fato é algo que transcende à ciência do direito e, mesmo no campo jurídico, apresenta conotações diversas nos mais variados setores. 4 Contudo, no estudo da correlação entre acusação e sentença, é relevante distinguir o conceito de fato para o direito penal da concepção processual penal de fato.

O conceito processual de fato é nitidamente distinto da correspondente noção penalística. 5

O fato processual penal é um acontecimento histórico concreto, um fato naturalístico. 6 Diversamente, o fato na concepção do direito penal é uma entidade extraída de uma situação hipotética, de um tipo penal, e não um fato concreto que foi realizado pelo autor e que foi introduzido no processo através da imputação. 7

Com isso não se quer dizer que o fato imputado necessariamente existiu ou ocorreu. O fato está sendo imputado, atribuído a alguém, mas não se sabe, ainda, se ele existiu ou não. Tal certeza somente será alcançada no momento da sentença. Assim, embora possa parecer contraditório, o fato processual, isto é, o fato imputado que constitui o objeto do processo, não deixa de ser algo hipotético, 8 no sentido de que não se tem certeza, ou melhor, tem-se, apenas, uma suspeita de que aquele acontecimento concreto, aquele suceder histórico, efetivamente ocorreu. 9 O fato processual é um concreto acontecimento histórico tido por existente, mas que pode não ter efetivamente existido. 10

O resultado do processo pode mostrar que o mesmo não ocorreu ou, ainda, não ser possível provar plenamente sua ocorrência. Mesmo assim, não se poderá falar que o processo não possui objeto. Se assim não fosse, todas as vezes em que se proferisse uma sentença absolutória estaríamos diante de um processo sem objeto. O juiz, em suma, trabalha com a hipótese da ocorrência de um determinado fato que se diz ter, concretamente, ocorrido.

O fato processual é o fato imputado e, como tal, é algo meramente afirmado, 11 Isto é, um acontecimento concreto que se diz ter ocorrido. O processo não tem por objeto um tipo penal, uma abstração ou um modelo. O processo penal gira em torno da imputação de uma situação concreta, e não de um tatbestand.

A relevância da distinção avulta quando se busca estabelecer em que medida é possível a alteração do fato, sem que isso represente uma mutação do objeto do processo. Assim, afirmações no sentido de que é possível mudar os fatos acidentais permanecendo imutável o fato essencial, ou que devem permanecer imutáveis os fatos que digam respeito aos elementos do delito, podendo variar suas circunstâncias, mostram-se totalmente equivocadas, por partirem de uma falsa premissa. Se o objeto do processo é o fato imputado, isto é, o fato processual, trata-se de um fato concreto, um acontecimento real e indivisível. O fato imputado deixa de ser aquele fato se ocorrer uma mudança em qualquer de seus aspectos, sendo indiferente que esses, à luz do fato penal, sejam elementos ou circunstâncias do delito.

4.1.2. O conceito de identidade

A correlação entre os fatos constantes na imputação e na sentença é analisada na doutrina e na jurisprudência como uma relação de identidade. Porém, o conceito de identidade deve ser bem entendido para não tornar inviável a sentença.

Inicialmente, fala-se na identidade do objeto do processo.

A ideia de identidade, contudo, pressupõe a comparação entre, pelo menos, duas coisas. Em outras palavras, duas coisas ou entes autônomos devem possuir, cada qual, idênticos elementos. 12 Não há falar em identidade, quando se trata de uma única coisa.

O objeto do processo, contudo, é um só, ao longo de todo o processo. 13 Dessa forma, a expressão identidade do objeto do processo, conforme já ressaltado, não deixa de apresentar uma impropriedade terminológica. O fato penalmente relevante, atribuído ao réu através da imputação, é único durante todo o processo. 14 Se somente um fato é considerado, faltam elementos para formar a equação. Na verdade, o problema consiste em verificar se as representações que são feitas em momentos diversos, na imputação e na sentença, sobre esse mesmo fato, são idênticas. É possível estabelecer a equação entre essas duas representações, buscando-se, então, a identidade entre ambas. 15

Portanto, quando se fala em identidade do objeto do processo, na verdade, tem-se em vista a identidade de duas representações. A representação do fato imputado deve ser igual à representação do fato em que se funda a sentença.

Porém, o problema não se encerra aqui.

A relação de identidade entre as duas representações não se estabelece em termos absolutamente lógicos, exigindo uma identidade total e absoluta. Trata-se de um conceito de identidade jurídico e não lógico. 16 A representação do fato contido na imputação não precisa ser absolutamente idêntica à representação do mesmo fato contida na sentença. Não é necessário que haja uma adequação perfeita em toda sua extensão. 17 Pode haver variação de alguns elementos de ambas as representações dos fatos, 18 sem que isso represente alteração do objeto do processo. 19

Além disso, o problema não se resume, apenas, ao fato. Sendo a imputação a atribuição de um fato penalmente relevante a alguém, ela exige não só a atribuição do fato, mas também que esse fato esteja juridicamente qualificado, do ponto de vista do direito penal. 20 Melhor dizendo, trata-se de atribuição de um fato concreto, mas enquadrado em um determinado tipo penal. A qualificação jurídica do fato também integra a imputação. Porém, permanecendo inalterado o substrato fático da imputação, eventual mudança da qualificação jurídica de tal fato não representa, para fins de correlação entre acusação e sentença, quebra da identidade do objeto do processo. 21 A relação de correlatividade, portanto, diz respeito, unicamente, ao fato e não ao direito. 22 Contudo, embora possa o juiz alterar a qualificação jurídica dos fatos, sem que se altere o objeto do processo, isso não significa que não deva ele próprio respeitar e fazer observar o contraditório, determinando que as partes se manifestem, previamente, sobre a nova definição jurídica que poderá ser dada ao fato imputado. 23

Em suma, identidade do objeto do processo quer dizer identidade entre as duas representações do fato, uma feita na imputação e a outra na sentença. Essa identidade, porém, não é lógica, mas jurídica, não requerendo uma absoluta coincidência e igualdade de ambas as representações. 24

Outro aspecto da identidade do objeto do processo é a necessidade de que a sentença julgue toda a imputação. O juiz não pode considerar um fato novo ou um fato diverso do fato imputado, mas também não pode deixar de julgar todo o fato imputado. A sentença não pode ser ultra ou extra petita, mas também não se admite a sentença citra petita. Isso não quer dizer que, se um determinado aspecto fático não restou provado, o juiz não possa proferir sentença condenatória baseada em outros elementos imputados e provados.

Por exemplo, no caso de uma imputação de roubo, uma vez que não reste provada a violência, poderá o acusado ser condenado por furto. Nesse caso, o juiz julgou toda a imputação, analisando inclusive a prova sobre a violência, que foi objeto de julgamento, embora a conclusão sobre sua ocorrência tenha sido negativa.

Com esses esclarecimentos sobre o conceito de identidade do objeto do processo é possível passar à análise das diferentes correntes que procuram delimitar em que medida a identidade jurídica do objeto do processo foi respeitada. Ou, analisando o problema por outro prisma, pode-se determinar quando, mesmo variando alguns elementos da representação do fato, o objeto do processo permanece “idêntico”, ou, por outro lado, se a alteração implicou uma modificação da própria identidade jurídica daquela representação.

4.1.3. Regra geral de identidade ou solução no caso concreto

Antes de analisar a regra de identidade jurídica, há um problema prévio: é possível estabelecer uma regra geral de identidade ou o problema pode ser resolvido somente em face do caso concreto? Nessa disputa entre a busca de uma regra geral ou de solução caso a caso, a escolha deve recair sobre a primeira posição. 25

Bettiol defendeu a necessidade de uma regra geral. O problema da correlação entre acusação e sentença é um dos mais escabrosos do processo, visto que nem sempre pode ser facilmente resolvido através de uma regra geral para todos os casos concretos. A solução segundo cada caso concreto, contudo, leva a uma perigosa incerteza. 26

Porém, sendo a imputação a atribuição de um fato concreto, e portanto específico e único, a busca de uma regra geral é, na verdade, a procura de um parâmetro uniforme 27 que possa ser utilizado na generalidade dos casos, permitindo estabelecer quando é possível ou em que hipótese é vedado considerar determinada alteração …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093694/4-correlacao-entre-acusacao-e-sentenca-correlacao-entre-acusacao-e-sentenca-ed-2019