Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2019

Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2019

5. A Regra da Identidade do Objeto do Processo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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Sumário: 5.1 Da “diversa definição jurídica do fato”: 5.1.1 Diversa definição jurídica dos fatos e contraditório sobre as questões de direito; 5.1.2 Segue: alteração da natureza da ação penal; 5.1.3 Segue: emendatio libelli; 5.1.4 Segue: em segundo grau de jurisdição; 5.1.5 Segue: transação penal e suspensão condicional do processo – 5.2 Da “nova definição jurídica do fato”: 5.2.1 Da necessidade de aditamento da denúncia; 5.2.2 O conceito de “elemento ou circunstância da infração penal”; 5.2.3 Do procedimento após o aditamento da denúncia; 5.2.4 Da inadmissibilidade da imputação alternativa superveniente; 5.2.5 Do fato diverso e a natureza da ação penal; 5.2.6 Fato diverso e fato novo; 5.2.7 “Nova definição jurídica do fato”: em segundo grau de jurisdição; 5.2.8 Segue: limite procedimental máximo para o aditamento da acusação; 5.2.9 Segue: transação penal e suspensão condicional do processo; 5.2.10 Violação da regra da correlação entre acusação e sentença e nulidade absoluta – 5.3 Correlação entre acusação e sentença no procedimento dos crimes de competência do Júri: 5.3.1 Correlação entre acusação e sentença: homicídio e infanticídio – 5.4 Segue: nos Juizados Especiais Criminais – 5.5 Segue: no Código de Processo Penal Militar – 5.6 Segue: nos projetos de Código de Processo Penal e na Reforma do Código de Processo Penal: 5.6.1 O Anteprojeto José Frederico Marques; 5.6.2 O Projeto de Código de Processo Penal 1.655/83; 5.6.3 Os projetos de reforma parcial do Código de Processo Penal; 5.6.4 O Projeto de Código de Processo Penal – PLS 156/2009. – 5.7 Segue: na Convenção Americana de Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Código de Processo Penal brasileiro foi bastante lacônico ao disciplinar a correlação entre acusação e sentença, fazendo-o em apenas dois artigos.

O tema, porém, é muito mais complicado e complexo. A realidade superou em muito a criatividade do legislador. Por outro lado, não se podem esquecer as profundas mudanças sofridas pela sociedade brasileira, que, sem dúvida, se refletiram no nosso modelo processual penal. Particular relevo merece a Constituição de 1988, que instituiu um processo penal, preocupado sim com a eficácia da persecução penal, mas, sobretudo, um processo penal acusatório, em que o réu é um verdadeiro sujeito de direitos e garantias inerentes a um processo justo. O processo penal atual tem balizas bem definidas, não podendo desrespeitar os direitos e garantias constitucionais do acusado. Não se pode aceitar qualquer processo, mas somente o devido processo legal.

Nesse contexto, e devido à insuficiente disciplina legislativa da matéria aqui versada, será necessário analisar as normas legais sobre a correlação entre acusação e sentença à luz do modelo processual penal definido pela Constituição de 1988. Mesmo a reforma de 2008 do Código de Processo Penal, que aprimorou a disciplina da correlação entre acusação e sentença, ainda deixou pontos relevantes sem um regramento legal. Os princípios processuais significam muito mais do que meras regras programáticas. 1 São verdadeiros direitos e garantias do acusado, que devem ser efetivados e assegurados ao longo da persecução penal. Onde a legislação não for suficiente para assegurar o devido processo, os princípios constitucionais suprirão a lacuna. Quando o Código de Processo Penal colidir com a Constituição, esta deverá prevalecer. E, se não houver omissão ou colidência, mesmo assim os princípios processuais poderão impor uma releitura ou trazer novo conteúdo a um dispositivo da legislação infraconstitucional. É necessário “revisitar” o nosso sistema processual penal. 2

Essas são as bases a partir das quais será analisado o ordenamento processual penal brasileiro. Nessa tarefa não nos limitaremos ao Código de Processo Penal; examinaremos também os Juizados Especiais Criminais e o processo penal militar. Também será de grande valia o estudo dos diversos projetos de Código de Processo Penal que, embora já abandonados, disciplinavam o tema de forma diversa e, muitas vezes, mais abrangente e correta. Por fim, as conclusões serão confrontadas com o atual projeto de reforma do Código de Processo Penal.

5.1. Da “diversa definição jurídica do fato”

No processo penal brasileiro, não há qualquer regra que estabeleça, explicitamente, a imutabilidade do objeto do processo ou a estabilidade da pretensão. O legislador preocupou-se, apenas, em disciplinar a hipótese e a forma em que pode se dar a alteração do objeto do processo.

Antes de analisarmos o problema mais intrincado, qual seja o da mudança fática do objeto do processo, cuidaremos da possibilidade de o juiz dar ao fato uma qualificação jurídica diversa.

O art. 383 do CPP, em sua redação originária, dispunha: “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” 3 O dispositivo permitia ao julgador, mantida inalterada a base fática da imputação, modificar ou divergir da qualificação jurídica que constar da imputação.

Embora com pequena mudança de redação, substancialmente, a mesma regra foi mantida com a mudança de redação do art. 383, caput, do CPP, dada pela Lei 11.719/2008: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (destaques nossos).

A mudança de redação teve o objetivo de deixar claro que na chamada emendatio libelli não há mudança fática, mas, tão-somente, da qualificação jurídica dos fatos. Nos exatos termos do novo dispositivo, somente pode ser aplicada “sem modificar a descrição dos fatos”. Embora o dispositivo tenha dado mais ênfase à impossibilidade de que, a pretexto de realizar simples “emandatio libelli”, o juiz considere fatos diversos daqueles descritos na denúncia ou queixa, a redação poderia ser melhor. Evidente que o juiz, em nenhuma hipótese, pode, na sentença, mudar a descrição dos fatos da denúncia ou queixa. O que a mudança da redação do caput do art. 383 pretendeu sublinhar foi que, na sentença, o juiz poderá dar aos fatos imputados na denúncia ou queixa, uma definição jurídica diversa, somente se, comparando os fatos considerados na sentença e os fatos imputados na denúncia ou queixa, houver identidade ou correlação. Ou seja, desde que, para fins de comparação entre o fato imputado e o fato considerado na sentença, não haja modificação.

Sendo a imputação a atribuição de um fato definido como crime a alguém, traz ela em seu conteúdo tanto uma base fática quanto um dado jurídico. Há um fato concreto qualificado juridicamente. Há um acontecimento da vida enquadrado num tipo penal. O objeto do processo será o fato penalmente relevante que se atribui a alguém. O objeto do processo, portanto, envolve matéria fática e matéria jurídica.

Em nosso processo penal há expressa possibilidade de mudança da qualificação jurídica do fato. O juiz na sentença pode dar ao fato imputado um enquadramento legal diverso do constante da imputação. Portanto, a imutabilidade do objeto do processo não precisa ser total. Pelo contrário, é possível que haja mudança de tal objeto, sem que com isso se viole a regra da correlação entre acusação e sentença. 4 A mudança da definição jurídica do fato imputado é uma dessas hipóteses. 5

5.1.1. Diversa definição jurídica dos fatos e contraditório sobre as questões de direito

Partindo equivocada premissa de que o réu se defende dos fatos, e não da qualificação jurídica que lhe é dada, a jurisprudência tem admitido que o juiz possa, na sentença, alterar a qualificação jurídica dos fatos sem que seja dada prévia oportunidade às partes para se manifestarem sobre tal alteração da tipificação. 6

A posição prevalecente é, contudo, equivocada, a permissão dada ao juiz para mudar a qualificação jurídica do fato não significa que possa fazê-lo, diretamente, sem qualquer comunicação às partes. Os princípios iura novit curia e narra mihi factum, dabo tibi ius apenas asseguram que o juiz pode alterar a capitulação dos fatos constantes da denúncia. Porém, outro princípio, o do contraditório, impõe-lhe a comunicação prévia às partes, antes de proferir uma decisão, ainda que se trate daquelas que podem ser tomadas de ofício. O respeito ao contraditório visa, também, a evitar surpresas às partes. O contraditório não se aplica apenas à matéria fática, principalmente aos dados probatórios, mas também diz respeito às questões de direito. 7

Desde que os fatos imputados permaneçam inalterados, pode o juiz dar-lhes definição jurídica diversa da constante da denúncia ou da queixa, mesmo sem aditamento dessas peças. Porém, antes de sentenciar, em respeito ao contraditório, deve o juiz convidar as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de uma nova classificação jurídica dos fatos, evitando que sejam surpreendidas com a nova capitulação, sem que tenham tido oportunidade de debatê-la. Embora o réu se defenda dos fatos imputados e não de sua classificação legal, o certo é que o tipo penal exerce influência decisiva na condução da defesa, de forma que sua alteração poderia surpreendê-la. 8

Portanto, em respeito ao contraditório, é necessário que o juiz, antes de proferir a sentença, dando diversa definição jurídica aos fatos constantes da denúncia ou da queixa, convide as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de uma diversa qualificação jurídica. 9 Não há previsão em no Código de Processo Penal nesse sentido, mas o princípio do contraditório assim o exige.

A regra expressa encontra-se em outros ordenamentos jurídicos. A StPO estabelece, no § 265, que o acusado não pode ser condenado em virtude de outro preceito penal que o citado na acusação jurisdicionalmente admitida, sem que previamente tenha sido advertido, especialmente, da modificação do ponto de vista jurídico, sendo-lhe dada oportunidade de defesa. 10

Também o Código de Processo Penal Modelo para a Ibero-américa, em seu art. 322, prevê que o acusado não pode ser condenado em virtude de um preceito penal distinto do invocado na acusação, se previamente não tenha sido advertido sobre a possibilidade de modificação da qualificação jurídica. 11

E o legislador espanhol do século XIX estabeleceu, no art. 733 da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que, se em função das provas colhidas o tribunal entender que o fato julgado foi qualificado com erro manifesto, poderá o presidente determinar que as partes ilustrem o tribunal acerca de o fato ser qualificado como um novo delito.

A ausência de expressa previsão legislativa em nosso sistema processual não elimina tal necessidade. O princípio do contraditório, previsto constitucionalmente, impõe tal proceder.

Mas não foi suficiente ler o Código de Processo Penal à luz da Constituição. E a garantia do contraditório não bastou. O contraditório sobre as questões de direito sempre foi solenemente ignorado pela jurisprudência processual penal, que permitia ao juiz, na sentença, dar ao fato uma definição jurídica diversa, mesmo que sobre ela a defesa não tivesse se manifestado, pois se justificava: “o réu se defende dos fatos, e não da definição jurídica”.

Agora, contudo, o novo Código de Processo Civil proclama: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

O dispositivo é claríssimo em estabelecer a necessidade de prévio contraditório sobre decisões judiciais que se baseiem em fundamento que as partes não tenham debatido, ainda que se trate de ponto que ele possa decidir ex officio. Qualquer fundamento implica fundamento de fato ou fundamento de direito. Assim sendo, não há que se negar que a mudança da qualificação jurídica dos fatos, embora possa ser feita pelo juiz, independentemente de provocação das partes, se estas não debateram previamente o novo fundamento legal, o juiz deverá, previamente, ouvi-las sobre a possibilidade de tal alteração.

Com isso, o brocardo iuria novit curia que continua aplicável, somente autorizará a mudança da qualificação jurídica dos fatos alegados no processo, se as partes tiverem tido a oportunidade de se pronunciar sobre o novo enquadramento legal antes da decisão. 12 A finalidade da regra é, exatamente, evitar a decisão surpresa ou, como denomina a doutrina italiana, “decisione della terza via”.

Além disso, a doutrina se manifesta, mesmo sem regra expressa, no sentido de que a violação do art. 10 do Código, implicará nulidade da decisão, mesmo não havendo regra expressa nesse sentido. 13

E o que isso reflete no processo penal? Trata-se de regra que dá concretude ou define o conteúdo da garantia constitucional do contraditório. E, nesse ponto, se não há que se adotar uma posição de superioridade, considerando que o contraditório no processo penal deve ser mais amplo ou mais intenso que no processo civil, em razão da importância dos bens em jogo, também não será correto defender uma posição de inferioridade do processo penal, no que diz respeito ao contraditório, em comparação com o processo civil. Se o contraditório nos feitos penais não precisa ser mais que o contraditório no processo civil, por outro lado, não se pode aceitar que seja, ao contrário, de menor intensidade.

Assim sendo, e por força do art. do Código de Processo Penal, que permite a analogia, é de se aplicar, plenamente, aos feitos criminais, a regra do art. 10 do Código de Processo Civil, que exige o prévio contraditório sobre os fundamentos da decisão judicial que não tenham sido debatidos pelas partes, ainda que se trate de matéria que o juiz pode conhecer de ofício.

Disso se podem extrair as seguintes regras: (1) Na sentença, o juiz poderá dar ao fato narrado na denúncia ou queixa, uma definição jurídica diversa; (2) Se as partes não tiveram oportunidade de debater sobre a nova definição jurídica – que pode ser alterada, ex offício -, o juiz deverá lhes dar oportunidade de se manifestar sobre o novo fundamento.

Isso porque, a permissão dada ao juiz para mudar a qualificação jurídica do fato não significa que possa fazê-lo, diretamente, sem qualquer comunicação às partes. Os princípios iura novit curia e narra mihi factum, dabo tibi ius apenas asseguram que o juiz pode alterar a capitulação dos fatos constantes da denúncia. Porém, outro princípio, o do contraditório, impõe-lhe a comunicação prévia às partes, antes de tomar uma decisão, ainda que se trate daquelas que podem ser tomadas de ofício. O respeito ao contraditório visa, também, a evitar surpresas às partes. O contraditório não se aplica apenas à matéria fática, principalmente aos dados probatórios, mas também diz respeito às questões de direito.

Desde que os fatos imputados permaneçam inalterados, pode o juiz dar-lhes definição jurídica diversa da constante da denúncia ou da queixa, mesmo sem aditamento dessas peças ( CPP, art. ). Porém, antes de sentenciar, em respeito ao contraditório, deve o juiz convidar as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de uma nova classificação jurídica dos fatos ( CPC, art. 10), evitando que sejam surpreendidas com a nova capitulação, sem que tenham tido oportunidade de debatê-la.

Essa nova sistemática deverá sepultar, de uma vez por todas, antigo posicionamento jurisprudencial, repetido como um mantra, no sentido de que “o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica”. 14

Contudo, respeitando e aplicando o contraditório sobre as questões de direito, e instando as partes as se manifestarem sobre a possível modificação da qualificação jurídica dos fatos, o juiz não ficará obrigado a julgar segundo a nova capitulação jurídica dos fatos, em face da qual convidou as partes a se manifestarem. 15 O juiz comunica às partes a possibilidade de os fatos virem a ser subsumidos a um tipo penal diverso. Nesse momento há apenas possibilidade, mas não certeza, da nova qualificação jurídica dos fatos. Tal certeza só existirá com a sentença.

Quando o juiz, em respeito ao contraditório, pede que as partes se manifestem sobre uma possível classificação jurídica diversa, não fica vinculado à nova definição legal. Diante dos argumentos apresentados pelas partes, e é precisamente essa a finalidade do exercício do contraditório em tais casos, o julgador poderá sentenciar tanto considerando a capitulação originária quanto a nova.

Pensando no contraditório, mas principalmente na defesa, não se pode esquecer que a capitulação legal do delito exerce influência decisiva na defesa, sendo um indicador seguro do rumo a seguir. Embora o réu se defenda dos fatos constantes da denúncia e não de sua definição legal, a qualificação jurídica do delito indubitavelmente direciona a defesa de forma decisiva. 16

O juiz, ao convidar as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de uma diversa definição jurídica, não prejudica a busca da justiça ou a eficácia da persecução penal. Ao contrário, terá assegurado o pleno e efetivo exercício do contraditório. Não se trata de “gastar” mais tempo, mas de “investir” um tempo maior na melhoria do resultado do processo. 17

É de se destacar, contudo, que até o presente momento apenas se falou no contraditório sobre as questões de direito, pensando no contraditório argumentativo, ou seja, no contraditório como sendo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre a possível nova definição jurídica dos fatos. Contudo, ainda que não haja mudança fática, mas apenas possibilidade de alteração da classificação legal dos fatos, não se pode excluir, a priori, a possibilidade de surgir a necessidade de produção de provas. Em tal caso, pode ser até mesmo necessária uma dilação probatória justamente para que se esclareça melhor qual a correta capitulação legal do delito. Se tal se fizer necessário, ainda em respeito ao princípio do contraditório, deverá ser aberta oportunidade não apenas para que as partes argumentem, mas também para que produzam provas e contraprovas sobre os fatos e a definição jurídica debatida. Em suma, sempre que for necessário observar o contraditório, isso deve ser feito de forma mais ampla possível, assegurando-se o respeito a tal princípio de forma plena e efetiva.

5.1.2. Segue: alteração da natureza da ação penal

A diversa definição jurídica do fato imputado ao réu pode ter repercussões na natureza da ação penal, quanto ao seu titular. A mudança pode trazer consequências quanto à legitimação para a propositura da ação.

Se a nova capitulação importar em um crime em relação ao qual deve se proceder mediante queixa, ou que exige representação do ofendido, tendo o processo se iniciado por denúncia e já tendo transcorrido o período decadencial de seis meses, o juiz, reconhecendo a nova definição jurídica, deverá declarar extinta a punibilidade, pela decadência do direito de queixa ou representação. Nesse caso, a nova definição legal impossibilitará a condenação do acusado.

Por outro lado, se o processo se iniciou mediante queixa e a nova definição legal indica que correto seria o oferecimento da denúncia, o juiz deverá declarar o querelante parte ilegítima e extinguir o processo. Aqui, porém, nada impede que o Ministério Público venha a apresentar denúncia posteriormente.

Se houve oferecimento de representação do ofendido e a nova qualificação jurídica dos fatos levar a uma ação penal pública incondicionada, o juiz poderá julgar normalmente, absolvendo ou condenando o acusado. Em tal hipótese, não haverá decadência ou ilegitimidade de partes, mas apenas uma representação que se mostrou, posteriormente, desnecessária. Porém, se a nova qualificação jurídica levar a uma ação penal exclusivamente privada, a queixa somente poderá ser intentada se não tiver transcorrido o prazo decadencial. Se já tiver ocorrido a decadência, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade.

Por fim, se o processo se iniciou mediante o oferecimento de queixa e se verificar pelo novo enquadramento legal dos fatos que deveria ter se iniciado mediante denúncia, exigindo-se, contudo, a representação do ofendido, o juiz deverá declarar o querelante parte ilegítima. Entretanto, mesmo que já tenha se esgotado o prazo de seis meses para o exercício do direito de representação, entendemos que não haverá se falar em decadência, muito menos será necessário exigir a representação do ofendido para que o Ministério Público ofereça denúncia. Isso porque essa representação já existe. Como não se exige forma sacramental para a representação, mas apenas que haja uma inequívoca manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ver processado o autor do crime, a queixa oferecida supre indiscutivelmente tal exigência. 18

5.1.3. Segue: emendatio libelli

É corrente na doutrina e na jurisprudência definir a situação do art. 383 do CPP como emendatio libelli. Assim não nos parece.

O libelo é denominação dada à peça escrita em que se veicula a acusação. 19 E a peça acusatória, como tal, não é formulada pelo juiz, mas por quem tem a função de acusar. O juiz jamais formula o libelo. 20

A emendatio libelli, por sua vez, é uma correção, uma emenda ao libelo, sem que se altere a essência da acusação. São correções ou alterações em aspectos acidentais ou secundários da acusação que serão mudados, permanecendo ela substancialmente idêntica. 21

Parece claro, portanto, que o libelo, como peça acusatória, não sofre qualquer emenda ou correção quando o juiz dá aos fatos diversa classificação legal. O juiz, na sentença, classifica diversamente os fatos imputados. Em tal hipótese, há alteração do objeto do processo, mas a denúncia ou a queixa não sofrem qualquer emenda ou mutação.

É possível que, no curso do processo, em função de errônea capitulação legal dos fatos, o Ministério Público ou o querelante adite a denúncia ou a queixa para os definir corretamente. Em tal situação seria possível falar em emendatio libelli. Mas isso não ocorre quando, sem que o acusador proceda a tal aditamento, o juiz, na sentença, dá aos fatos uma diversa definição jurídica.

Em tal caso há uma mudança permitida do objeto do processo, mas não uma emenda do libelo, que permanece intacto. Assim, a expressão emendatio libelli é incorreta, quando muito podendo indicar que, em relação ao conteúdo da acusação, a sentença apresentou uma alteração de aspecto não essencial.

5.1.4. Segue: em segundo grau de jurisdição

Em princípio, é possível aplicar a regra do art. 383 em segundo grau de jurisdição. Aliás, assim o prevê, expressamente, o art. 617 do CPP: “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.

Não haverá problema de falta de imputação, na medida em que na situação da chamada emendatio libelli não se exige aditamento da denúncia. Por outro lado, a necessidade de observância do contraditório também se aplica ao segundo grau de jurisdição. Assim, ocorrem em segundo grau, é necessário que, diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, o relator dê às parte oportunidade de se manifestar, previamente, sobre a nova definição jurídica do fato. Para tanto, após elaborar o seu voto, com tal encaminhamento do julgamento do recurso, deverá dar oportunidade às partes, antes da sessão de julgamento, de se manifestarem sobre eventual enquadramento dos fatos objetos da denúncia e da sentença, em outro tipo penal.

Maior dificuldade haverá quando tal mudança da qualificação jurídica dos fatos for suscitada somente na sessão de julgamento. Ela poderá surgir somente após os debates e os votos dos integrantes da turma julgadora. Ainda assim, em tal caso, deve se dar oportunidade para as partes se manifestarem sobre a definição jurídica diversa. Isso poderá ocorrer, na própria sessão de julgamento, oralmente, se além do Procurador de Justiça, que necessariamente atua em segundo grau, também esteja presente o defensor, e ambos se considerem suficientemente habilitados para tal manifestação. Caso um não se faça presente na sessão, seja o Representante do Ministério Público, seja o defensor do acusado, ou mesmo que ambos estejam presentes, mas se um deles necessitar de mais tempo para a se manifestar, o julgamento deverá ser convertido em diligência, assinalando-se prazo para manifestação escrita das partes, sendo posteriormente retomado o julgamento.

Por outro lado, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, a parte final do art. 617 do CPP não permite que o tribunal, em razão da mudança da qualificação jurídica, aplique pena mais grave.

Isso porque, se assim o fizer, haverá clara reformatio in pejus, vedada pelo próprio art. 617. Além disso, sem recurso para majorar a pena, seu acréscimo implicaria desrespeito à regra do tantum devolutum quantum appellatum. Diante de tal impossibilidade, poderá ocorrer, até mesmo de o acusado ser condenado por um crime, com a nova capitulação jurídica, sendo-lhe mantida a pena anteriormente fixada, ainda que menor do que a pena mínima cominada no preceito sancionador do novo tipo penal.

Em suma, em caso de recurso exclusivo da defesa, embora o tribunal possa dar aos fatos definição jurídica diversa ( CPP, art. 383, c/c art. 617), não poderá majorar a pena, sob pena de indevida reformatio in pejus. 22

5.1.5. Segue: transação penal e suspensão condicional do processo

É possível que, em função da alteração da qualificação jurídica do fato, a nova capitulação se inclua entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, passando a ser admitida a transação penal. Também pode ocorrer que haja mudança para um fato diverso, que caracterize um crime cujo limite mínimo da pena cominada torne possível a suspensão condicional do processo.

Estas situações passaram a ter disciplina expressa, com a reforma do CPP de 2008, nos §§ 1.º e 2.º do art. 383: “§ 1.º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2.º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”

Referidos dispositivos deixam claro que o juiz da causa não poderá sentenciar o feito diretamente, nos casos em que passe a ser possível a suspensão condicional do processo, ou na hipótese em que se torne incompetente, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, a ser jugada pelo Juizado Especial Criminal.

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093695/5-a-regra-da-identidade-do-objeto-do-processo-no-ordenamento-juridico-brasileiro-correlacao-entre-acusacao-e-sentenca-ed-2019