1. Introdução

ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Panorama do Poder Judiciário brasileiro

2. Introdução aos Mesc

3. Breve histórico sobre arbitragem

4. Estrutura das instituições de Arbitragem e de Mediação no Brasil e o Conima

5. Inovações legislativas

SUMÁRIO

1.1. • INTRODUÇÃO ÀS ALTERNATIVAS ADEQUADAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1.2. • BREVE HISTÓRICO

1.3. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

1.1. Introdução às alternativas adequadas de resolução de disputas

Arbitragem, conciliação e mediação – opções valiosas para a solução de controvérsias; ou, como usualmente se denominava: meios alternativos de solução de conflitos. 1

É sabida, por experiência ou conhecimento, a crise em nosso sistema judiciário, decorrente, em boa parte, da morosidade com que tramitam os processos, mesmo constatado o seu elevado custo.

Pesquisas recentes promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram, por exemplo, uma “Taxa de Congestionamento” de 71%; 2 ainda, registram a estimativa do valor médio de cada processo na Justiça Comum é de R$ 1.848,00 por processo julgado, mas pode chegar a R$ 6.839,00 (no Amapá e em São Paulo o custo médio é R$ 1.126,00). 3 E tudo sem falar no extraordinário número de processos em andamento. Por exemplo, na Justiça Estadual de São Paulo, supera-se 20 milhões de feitos, 4 e no Brasil, entre todas as esferas (Federal, Estadual, Distrital), estima-se aproximadamente 100 milhões de ações em curso. 5

Certo é que, especialmente no âmbito Federal, o maior número de processos envolve o próprio Poder Público (Governo Federal, Autarquias etc.), porém, o impacto deste congestionamento é sentido por toda sociedade.

Daí os esforços da Comunidade Jurídica e do próprio Governo, em promover uma reforma, através de mudanças normativas e de paradigmas, com o objetivo de dar maior eficiência à prestação jurisdicional do Estado 6 inclusive implantando definitivamente o chamado Tribunal Multiportas através da Resolução CNJ 125/2010, e incorporando com o Código de Processo Civil de 2015 a mediação ou conciliação como etapa inicial do processo. Também neste sentido a recente Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei de Mediação, confirmando a mediação judicial, além do regramento da mediação extrajudicial, e, ainda, introduzindo regramento a respeito da autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, diante da consciência de que a Administração Pública, de um modo geral, é parte que muito congestiona o Judiciário.

Neste ambiente, e exatamente nesta linha de perspectiva, voltamos agora a nossa atenção ao que há muito já existe – alternativas adequadas de solução de conflitos –, mas ainda encontra um campo fértil a ser explorado. E dentre os meios apropriados disponíveis, o maior foco deste “Curso” será para a mediação e a arbitragem.

Aliás, tamanha a evidência destes dois instrumentos privados de resolução de disputas que recentemente houve a revisão e reforma da Lei de Arbitragem (Lei 13.129 de 26.05.2015), após ampliado debate na comunidade jurídica, e o Marco Legal da Mediação (Lei 13.140, de 26.06.2015), acima referido.

Diante de todas estas recentes leis, já se promove o desenvolvimento deste “Curso” a sua mais detalhada análise. Ainda, com o objetivo de facilitar o conhecimento e verificação das inovações, apresenta-se como “Anexo” um Capítulo específico no qual, além da Lei de Arbitragem já consolidada, da Lei de Mediação, e de outras leis pertinentes ao tema, também se oferece comentários pontuais sobre a reforma da Lei de Arbitragem, e a transcrição dos artigos do Código de Processo Civil de 2015 relacionados direta ou indiretamente à arbitragem, à mediação e à conciliação.

A seu turno, não apenas no espaço acadêmico, mas também na prática, estes dois institutos estão em destaque, sendo, como se verá, expressivo o aumento de sua utilização.

Mediação, como um instrumento eficaz para alcançar a solução dos conflitos, e não apenas do processo, através da busca pelo reequilíbrio e harmonia entre as partes envolvidas, não pela imposição de uma vitória de um em desfavor do outro. Na feliz expressão da Min. Fátima Nancy: é a “justiça doce”. 7

Na verdade, quer nos parecer que as pessoas, de um modo geral, perderam a capacidade de superar as suas adversidades, acomodando-se na entrega de seus litígios para serem resolvidos por um terceiro: a cultura do litígio, bem presente na sociedade contemporânea.

Mas pela mediação pretende-se resgatar exatamente a aptidão pessoal dos protagonistas de uma divergência, para, através da adequada comunicação, com esforços comuns, se encontrar a melhor forma de restabelecimento do equilíbrio na relação.

Mediação: tema atual, no Brasil e no mundo.

Sua intimidade com a conciliação e negociação, sua utilização nas diversas áreas do Direito, 8 inclusive Penal – Justiça restaurativa, 9 técnicas de aplicação, interdisciplinaridade, e experiências em órgãos privados e públicos, além do Judiciário, são temas sempre à procura do novo; onde se aproveita o amplo conhecimento já existente, sem se deixar saciar, vislumbrados sempre novos horizontes desta ciência.

E lembra Fernanda Levy: “A mediação sugere uma mudança de paradigma, uma nova maneira de interação nos conflitos interpessoais. Traz à tona o desejo das pessoas em resolver seus próprios conflitos e realizar suas próprias escolhas. Propõe a autodeterminação e autonomia dos mediados. Incentiva o olhar para um planejamento do futuro, que se pretende tranquilo e promissor, deixando as mágoas e os rancores no passado”. 10

Apontando a relevância e sua perspectiva promissora, e das diversas iniciativas de prestígio aos meios autocompositivos, anote-se a concentração de esforços no desenvolvimento e fortalecimento da cultura da pacificação através do movimento intitulado Pacto de Mediação, lançado em 11 de novembro de 2014 pelo Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP/FIESP) para consolidação das soluções consensuais de conflito especialmente no mundo empresarial. Como referido na apresentação deste “Curso”, este Pacto de Mediação, firmado entre algumas Instituições de Ensino, 11 e diversas Entidades representativas de categorias econômicas da indústria, comércio, prestação de serviços etc., cria o compromisso de os signatários incentivarem a prática destes mecanismos amistosos de gestão de disputas, de maneira colaborativa e integrativa.

Arbitragem: tão antiga quanto a própria humanidade. Nomear-se terceiro para solucionar conflitos. 12

Aliás, tem-se notícia de arbitragem até na Mitologia grega, quando Zeus nomeou um árbitro para decidir qual das Deusas mereceria o “pomo de ouro da mais bela”; veja-se a passagem da Ilíada:

(...) e deixou à mesa um pomo de ouro com a inscrição ‘à mais bela’. As deusas Hera, Atena e Afrodite disputaram o pomo e o título de mais bela. Para não arranjar confusão entre os deuses, Zeus então ordenou que o príncipe troiano Páris, na época sendo criado como um pastor ali perto, resolvesse a disputa. Para ganhar o título de ‘mais bela’, Atena ofereceu a Páris poder na batalha e sabedoria, Hera riqueza e poder e Afrodite o amor da mulher mais bela do mundo. Páris deu o pomo a Afrodite, ganhando assim sua proteção, porém atraindo o ódio das outras duas deusas contra si e contra Troia.

Com origem remota, o instituto ficou adormecido durante tempos, e mesmo agora, no Mundo Moderno encontra-se em amadurecimento, desfrutando no Brasil de sua sadia e prospectiva adolescência.

Em razão da globalização da economia – novamente outras áreas do conhecimento influenciando o Direito – nas relações comerciais, tornou-se mais manifesta a necessidade da arbitragem como meio para solucionar conflitos internacionais. E daí o Instituto mereceu maior atenção da ciência jurídica.

Sadia a experiência internacional, com frutíferos resultados, aliados aos dissabores pela vagarosa máquina do Judiciário, esta técnica de solução de conflitos passou a ser atraente para grandes questões jurídicas de natureza privada. Além disso, a arbitragem apresenta-se como um foro neutro para disputas internacionais.

Pela só previsão na Legislação Civil a arbitragem já se permitia (art. 851, CC/2002 ; 13 arts. 1.037 a 1.048, CC/1916 ), mas veio em boa hora a Lei 9.307/1996 com proveitosa regulamentação da matéria.

A partir de então, a arbitragem nacional passou a ser difundida em nossa realidade jurídica.

Mesmo que por questões culturais ainda se mostre reservada a sociedade com relação a este Instituto, o Brasil ocupou a liderança na utilização da arbitragem entre os países latino-americanos, situando-se em quarto lugar no ranking mundial, segundo dados da Câmara de Comércio Internacional. 14

No âmbito das relações internas, embora verificado o crescimento vertiginoso no número de arbitragens domésticas realizadas em algumas das mais respeitadas Câmaras de São Paulo, ainda há muito a caminhar. Por cultura social e na ciência deste profícuo instituto.

O campo para se semear a arbitragem interna ainda é vastíssimo, principalmente na perspectiva de se popularizar, ou melhor, democratizar a arbitragem.

Ou seja, se o Brasil encontra lugar de destaque nas Arbitragens Internacionais, e o instituto merece respeito pelos envolvidos com as grandes questões comerciais (internas e internacionais), para aquelas questões de menor significado econômico, e certamente mais corriqueiras nas relações de direito privado, ainda há um horizonte a ser explorado.

Advirta-se, porém, que esse desenvolvimento interno, para questões de menor impacto econômico, exige atenção redobrada, de maneira a se evitar desvios na utilização do instituto e, por conseguinte, sua desvalorização.

Saltam aos olhos os proveitosos avanços em tempos recentes: crescente número de instituições arbitrais independentes ou vinculadas a respeitadas entidades empresariais, lançamento pela Ordem dos Advogados do Brasil, através das seccionais do Distrito Federal e de Goiânia de campanha de divulgação (Arbitragem: a escolha é sua), 15 e publicação também pela Ordem dos Advogados do Brasil, através do Coprema (Colégio de Presidentes das Comissões de Mediação e Arbitragem das Seccionais e Entidades Nacionais) e da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal, em parceria com a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) do “Manual de Arbitragem Para Advogados”, além de vários eventos, cursos, palestras, congressos etc., fomentando o debate e disseminação do Instituto.

E consolidando a arbitragem, nossos Tribunais, inclusive o...