Curso de Arbitragem - Ed. 2018

2. Alternativas Adequadas para Solução de Disputas, a Res. 125/2010 do Cnj – Tribunal Multiportas e o Novo Modelo Processual Introduzido Pelo Cpc/2015

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Alternativas adequadas para solução de conflitos

2. Principais diferenças entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem

3. Outras formas de resolução de disputas

4. O Tribunal Multiportas

• Ambiente em que foi sugerido

• Objetivo

• Conteúdo

CPC/2015 e o Marco Legal da Mediação

4.1. Estrutura proposta na Res. CNJ 125/2010

• CNJ – planejamento estratégico e comitê gestor

• Núcleos em Tribunais

• Centros Judiciários

4.1.1. Setor de cidadania

4.2. Conciliadores e mediadores na forma proposta Res. CNJ 125/2010

• Capacitação

• Cadastro

• Código de Ética

5. O modelo processual introduzido pelo CPC/2015

SUMÁRIO

2.1. • INTRODUÇÃO

2.2. • Conciliação, Negociação, Mediação e Arbitragem

2.3. • Outras Formas de Solução de Conflitos

2.4. • Tribunal multiportas

2.5. • Do Conteúdo da Res. CNJ 125/2010 e Estrutura Proposta

2.6. • O modelo processual introduzido pelo CPC/2015

2.7. • BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

2.1. Introdução

Primitivamente, os conflitos de interesse eram solucionados por autotutela ou autodefesa, que representava a definição da questão litigiosa pela imposição da vontade do mais forte. Esse método de solução foi superado há anos quando o Estado idealizou o monopólio da jurisdição, impedindo, assim, que as próprias partes fizessem uso de suas razões, o que, no atual ordenamento brasileiro, é até mesmo capitulado como crime.

Além da autotutela, existem meios heterocompositivos e autocompositivos de resolução de litígios. 1 As principais formas heterocompositivas de solução de conflito são promovidas através do processo judicial, desenvolvido perante o Poder Judiciário, e pelos procedimentos realizados na arbitragem. As principais formas autocompositivas de solução de conflito são a negociação, a conciliação e a mediação. Esse tema dos métodos alternativos integra aquilo que se designou de terceira onda renovatória do direito processual civil, da qual a obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth é fonte de consulta obrigatória.

No que diz respeito a essa terceira onda renovatória, os autores lecionam que, além de abranger a reforma dos procedimentos judiciais, a criação de determinados procedimentos especiais, a mudança dos métodos para a prestação dos serviços judiciais e a simplificação do direito, também se inclui “a utilização de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios”. 2

Dessa maneira, a oferta de alternativas para a resolução de contendas está incluída no objetivo maior de garantir o acesso à Justiça, o que nunca foi exclusividade do Poder Judiciário, mas sim finalidade do Estado, que, assim, pode incentivar que os conflitos sejam resolvidos no âmbito estatal ou fora dele, como, de fato, ocorre em muitos desses métodos privados.

Na variedade destas opções, entre as maneiras autocompositivas e heterocompositivas, sob a forma consensual ou adjudicada, certamente os interessados, bem orientados por seus advogados, deverão encontrar o meio mais adequado para a solução de seu conflito.

O próprio Estado passou a oferecer à sociedade ferramentas para encerramento amistoso da controvérsia, com a implantação do chamado “Tribunal Multiportas” através da Res. CNJ 125/2010 adiante apresentada.

Com resultados proveitosos, não só pelas estatísticas, mas pela positiva influência cultural no sentido de se estimular a pacificação, esta iniciativa lançada pela Res. CNJ 125 gerou os melhores frutos, a ponto de, definitivamente, conscientizar juristas e o legislador envolvidos com a reforma do Código de Processo Civil, fazendo com que no Diploma de 2015 a mediação e conciliação tenham especial destaque, introduzida sistemática pela qual, como regra, estes meios amistosos de solução do conflito passam a representar uma etapa inicial do processo, como igualmente se verá ao final deste Capítulo.

E também neste sentido, agora até com exagero normativo a respeito do tema, a recente Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, 3 que ao lado de representar o Marco Legal da Mediação no Brasil, confirma a importante presença da mediação judicial, também dispondo a seu respeito.

Enfim, o conflito existe, e sempre existirá, como inerente ao ser humano. Cabe, então, a análise contemporânea de como superar as divergências da maneira mais apropriada. Neste contexto, além da tutela jurisdicional através da sentença judicial, muitas outras possibilidades são oferecidas, devendo, assim, ser buscado o meio mais adequado à situação, para se obter os melhores resultados na pacificação social.

2.2. Conciliação, negociação, mediação e arbitragem

Dentre os meios extrajudiciais de solução de conflitos (Mesc), os mais usuais e conhecidos são: arbitragem, conciliação, negociação e mediação. Vejamos as principais diferenças entre estes institutos.

Na arbitragem, enquanto instrumento de heterocomposição, aparece a figura de um terceiro, ou colegiado, com a atribuição de decidir o litígio que a ele foi submetido pela vontade das partes. Caracteriza-se, assim, ainda como um método adversarial, no sentido de que a posição de uma das partes se contrapõe à da outra, outorgando-se autoridade ao árbitro para solucionar a questão. A decisão do árbitro se impõe às partes, tal qual uma sentença judicial; a diferença é que não foi proferida por integrante do Poder Judiciário. Neste contexto, consensual será a eleição deste instituto, e de uma série de regras a ele pertinentes, mas a resolução do conflito pelo terceiro se torna obrigatória às partes, mesmo contrariando a sua vontade ou pretensão. A participação das partes, neste instrumento, volta-se a formular pretensões e fornecer elementos que contribuam com o árbitro para que este venha a decidir o litígio.

Já na negociação, conciliação e mediação, a solução da divergência é buscada pelos próprios envolvidos (diretamente ou acompanhados de facilitador), de forma consensual, não imposta. Caminha-se pela trilha da autocomposição, no espaço da liberdade de escolha e decisão quanto à solução a ser dada ao conflito. O terceiro, quando aqui comparece, funciona como um intermediário ou facilitador da aproximação e comunicação entre as partes, instigando a reflexão de cada qual sobre o conflito, sua origem e repercussões, para que estas, voluntariamente, cheguem a um consenso ou reequilíbrio da relação.

O restabelecimento do diálogo, muitas vezes perdido em razão do conflito instaurado, é trabalhado pelo facilitador, terceiro imparcial, que precisa merecer a aceitação dos envolvidos.

A participação dos interessados no resultado é direta, com poderes para a tomada de decisões, após passar pela conscientização do conflito e das opções para pacificação.

A negociação é rotineiramente utilizada para a contratação (formação da relação jurídica) e praticamente integra a natureza humana. Mas também pode ser aproveitada para a solução de divergências, ou seja, como processo de autocomposição.

Pela negociação, as partes tentam resolver suas divergências diretamente. Negociam com trocas de vantagens, diminuição de perdas, aproveitam oportunidades e situações de conforto, exercitam a dialética, mas, em última análise, querem uma composição, e para tanto, o resultado deve propiciar ganhos recíprocos, em condições mutuamente aceitáveis e, em certa medida, equitativas, caso contrário, será rejeitado por uma das partes.

Embora comumente se refira à negociação como método exercido pelos próprios interessados, nada impede que seja promovida por terceiros – os negociadores. Porém, neste caso, o terceiro não será um facilitador em benefício das partes, mas um representante de uma delas, e em nome desta defenderá os seus interesses. Ou seja, o terceiro comparece para negociar a melhor solução em favor daquele por quem atua. Aliás, no mundo dos negócios, principalmente em grandes corporações, a figura do negociador “profissional” cada vez mais ganha destaque.

Pode-se, ainda, identificar a negociação como competitiva ou cooperativa . Como o próprio nome sugere, no primeiro modelo o negociador (ou a Parte), busca uma posição vantajosa ou superior nas tratativas, enquanto que na forma cooperativa, o maior esforço é voltado à resolução das divergências para se chegar ao bom termo a todos os envolvidos na composição ou contratação. Com foco nos interesses de ambas as partes, busca-se, pela negociação colaborativa, criativas opções para se chegar ao resultado com ganhos recíprocos, mantendo o equilíbrio entre os envolvidos, de forma a fortalecer os vínculos interpessoais. Pressupõe-se, neste caso, o respeito e confiança de um para com o outro, pois direcionados a objetivos comuns. 4

Diversamente da negociação, os meios da conciliação e mediação pressupõem a intervenção de um terceiro, imparcial, para facilitar a composição entre os interessados. O terceiro aqui comparece em posição equidistante das partes para ajudá-las a encontrar a melhor solução ao conflito.

Embora com passagem obrigatória pela análise do conflito, o foco principal na conciliação é a solução do problema. A meta é alcançar um acordo confortável para as partes.

Como diz Aldemir Buitoni: 5 “O conciliador, seja Juiz ou não, fica na superfície do conflito, sem adentrar nas relações intersubjetivas, nos fatores que desencadearam o litígio, focando mais as vantagens de um acordo onde cada um cede um pouco, para sair do problema. Não há preocupação de ir com maior profundidade nas questões subjetivas, emocionais, nos fatores que desencadearam o conflito, pois isso demandaria sair da esfera da dogmática jurídica, dos limites objetivos da controvérsia”.

Este método é mais adequado à solução de conflitos objetivos, nos quais as partes não tiveram convivência ou vínculo pessoal anterior, cujo encerramento se pretende. O conflito é circunstancial, sem perspectiva de gerar ou restabelecer uma relação continuada envolvendo as partes.

Exemplos usuais de situações em que a conciliação é recomendada são: acidentes de trânsito e responsabilidade civil em geral; divergências comerciais entre consumidor e fornecedor do produto, entre clientes e prestadores de serviço etc.

A conciliação tem, historicamente, intimidade com o Judiciário, verificada sua incidência no curso do processo, por iniciativa do próprio magistrado, diante da determinação legal para se tentar conciliar as partes, com previsão, inclusive, de audiência para esta finalidade. Porém, ganha cada vez mais espaço a utilização deste meio alternativo de solução de conflito extrajudicialmente, através de profissionais independentes ou instituições próprias.

O conciliador intervém com o propósito de mostrar às partes as vantagens de uma composição, esclarecendo sobre os riscos de a demanda ser judicializada. Deve, porém, criar ambiente propício para serem superadas as animosidades. Como terceiro imparcial, sua tarefa é incentivar as partes a propor soluções que lhes sejam favoráveis. Mas o conciliador deve ir além para se chegar ao acordo: deve fazer propostas equilibradas e viáveis, exercendo, no limite do razoável, influência no convencimento dos interessados.

Aliás, a criatividade deve ser um dos principais atributos do conciliador; dele espera-se talento na condução das tratativas e na oferta de diversas opções de composição equilibrada, para as partes escolherem, dentre aquelas propostas, a mais atraente à solução do conflito. Destaque-se, portanto, que o conciliador efetivamente faz propostas de composição, objetivando a aceitação pelas partes e a celebração do acordo. A apresentação de propostas e a finalidade de obter o acordo são, pois, duas características fundamentais da conciliação.

Os princípios de conduta do conciliador são similares à do mediador, e serão apresentados no próximo capítulo.

Pela sua natureza, e principalmente por não se investigar, posto que inexistente, a inter-relação subjetiva das partes, o desenvolvimento da conciliação mostra-se mais rápido e de menor complexidade em relação à mediação. Outras duas características fundamentais da conciliação são a celeridade do procedimento – que, muitas das vezes, se resume a uma única sessão – e a desnecessidade de conhecimento profundo da relação das partes pelo conciliador.

A indicação da mediação, por sua vez, pressupõe terem as partes em conflito uma relação mais intensa e prolongada, verificando o relacionamento tanto por vínculos pessoais como jurídicos. Ainda, tem pertinência em situações em que será gerada para as partes, na solução do conflito, uma nova relação com direitos e obrigações recíprocas, e, pois, com uma perspectiva de futura convivência que se espera que seja harmônica.

Mais se falará no próximo capítulo, especialmente ao se apresentarem as técnicas da mediação, mas para marcar as suas diferenças com a conciliação, anote-se que neste método haverá uma profunda investigação do terceiro sobre a inter-relação das partes e a origem do conflito. Em consequência desse exame profundo do vínculo havido entre as partes pelo mediador, a mediação costuma representar um procedimento mais longo, em que, às vezes, são necessárias diversas sessões de Mediação para que as partes consigam restabelecer o diálogo perdido.

O foco …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093814/2-alternativas-adequadas-para-solucao-de-disputas-a-res-125-2010-do-cnj-tribunal-multiportas-e-o-novo-modelo-processual-introduzido-pelo-cpc-2015